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Ressalvada disposição expressa em contrário, a lei revogada
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As leis interpretativas
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A proteção que o Código Civil Brasileiro defere ao nascituro (art. 2.º), desde a sua concepção,
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Assinale a alternativa correta.
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Os absolutamente incapazes (art. 3.º do CC)
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De acordo com o Código Civil, prescreve em um ano
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Não dispondo a lei de modo contrário, a escritura pública é da substância do ato:
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Quanto às cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sobre os bens da legítima:
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De acordo com o Código Civil, é correto afirmar que
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Os negócios jurídicos contaminados pela fraude contra credores são
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