Aos juízes, é vedado

I. exercer, salvo se em disponibilidade, outro cargo ou função;

II. dedicar-se à atividade político-partidária;

III. exercer a advocacia no Tribunal do qual se afastou antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração;

IV. exercer o magistério.

Estão corretas somente as assertivas

O servidor público estável só perderá o cargo

Assinale a alternativa que contém afirmativa em consonância com o disposto na Lei n.º 8.429/92.

As penas, previstas na Lei n.º 8.429/92, de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, são penalidades que podem ser impostas ao servidor público que

Analise o conteúdo das seguintes afirmativas relativas ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo:

I. Os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado e presididos por Procurador do Estado confirmado na carreira.

II. A autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 (três) testemunhas e a sindicância deverá estar concluída no prazo de 90 (noventa) dias.

III. Quando, no curso do procedimento disciplinar, surgirem fatos novos imputáveis ao acusado, deverá, obrigatoriamente, ser promovida a instauração de novo procedimento para sua apuração.

IV. No processo administrativo, não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário, amigo íntimo ou inimigo, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste.

Está correto somente o que se afirma em

Nos termos da Lei n.º 10.261/68, no que se refere à falta do funcionário público sujeita à cassação de aposentadoria, a sua punibilidade prescreverá no prazo de

Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, ao funcionário é proibido

Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, nos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ordenar a seguinte providência:

Considerando-se o disposto na Lei n.º 10.261/68, se um funcionário público solicitar presentes a alguém, ainda que fora de suas funções mas em razão delas, ficará sujeito à pena de

Um terreno retangular, de lados iguais a x e y, tem 72 metros de perímetro. Outro terreno, também retangular e de lados iguais a y e z, tem 104 metros de perímetro. Sabendo-se que a medida do lado x é igual ao dobro da medida do lado y, pode-se concluir que a diferença entre as áreas desses dois terrenos é