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No ordenamento brasileiro, a adoção e o reconhecimento de
filiação socioafetiva extrajudiciais:
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Maria e Flavinho ajuízam, em 15/06/2022, demanda anulatória
contra Marília.
Alegam ter descoberto que Marília era amante de Flavão, falecido marido de Maria e pai de Flavinho. Segundo aduzem, em 04/04/2004, Flavão doou um valioso imóvel para sua cúmplice – sem a outorga, por óbvio, de Maria.
No entanto, apenas com a morte do doador, em 08/09/2019, descobriram todas essas circunstâncias.
Sabendo-se que, ao tempo do óbito, Maria e Flavão ainda eram casados pelo regime da comunhão universal de bens, é correto afirmar que:
Alegam ter descoberto que Marília era amante de Flavão, falecido marido de Maria e pai de Flavinho. Segundo aduzem, em 04/04/2004, Flavão doou um valioso imóvel para sua cúmplice – sem a outorga, por óbvio, de Maria.
No entanto, apenas com a morte do doador, em 08/09/2019, descobriram todas essas circunstâncias.
Sabendo-se que, ao tempo do óbito, Maria e Flavão ainda eram casados pelo regime da comunhão universal de bens, é correto afirmar que:
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Marcela adquiriu um apartamento no empreendimento “Aqui é o
Paraíso”, em Aracaju. Para quitar o preço, celebrou contrato de
financiamento com o banco Dinheiro na Mão, com pacto
acessório de alienação fiduciária do imóvel. Ocorre que, por erro
de processo da instituição financeira, o contrato não foi levado a
registro.
Dois anos depois, Marcela, demitida de seu emprego, torna-se inadimplente. Pretende, então, a rescisão do negócio jurídico, com a devolução integral das parcelas pagas, diante de sua insuportabilidade financeira. Invoca, para tanto, o enunciado sumular nº 543 do STJ (“[n]a hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”) e a proteção do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse caso, a pretensão deverá ser:
Dois anos depois, Marcela, demitida de seu emprego, torna-se inadimplente. Pretende, então, a rescisão do negócio jurídico, com a devolução integral das parcelas pagas, diante de sua insuportabilidade financeira. Invoca, para tanto, o enunciado sumular nº 543 do STJ (“[n]a hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”) e a proteção do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse caso, a pretensão deverá ser:
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Danilo e Eduarda firmaram contrato de promessa de compra e
venda de imóvel com a XYZ Empreendimentos Ltda. para
aquisição de um apartamento de um edifício em construção
(imóvel “na planta”). O casal pagou todas as prestações
avençadas, mas pode não ficar com a unidade prometida. Ocorre
que a construtora, após alguns reveses financeiros, declarou
falência. Foi então que Danilo e Eduarda descobriram que, para
viabilizar a construção, a XYZ obtivera financiamento junto ao
Banco H, dando a este, em garantia hipotecária, as próprias
unidades do edifício em construção. Dessa forma, inadimplida a
dívida da XYZ perante o Banco H, este pretende a excussão da
hipoteca que garante seu crédito, a prevalecer sobre o direito de
Danilo e Eduarda à propriedade do apartamento.
Nesse conflito, deve prevalecer:
Nesse conflito, deve prevalecer:
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Carolina adquiriu um imóvel mediante financiamento obtido
junto ao Banco X. O crédito relativo ao financiamento foi
assegurado por meio de garantia hipotecária, devidamente
estabelecida no registro do imóvel, em benefício do Banco X.
Entretanto, o Banco X veio a ceder diversos dos seus créditos,
incluindo aquele referente ao financiamento de Carolina, para a
instituição financeira Y. Carolina foi devidamente notificada na
cessão, mas esta não foi averbada no registro do imóvel.
Diante disso, a instituição financeira Y:
Diante disso, a instituição financeira Y:
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Adriana celebrou com Bernardo contrato preliminar para a venda
de participação societária. Entretanto, eles deixaram de atender
à exigência legal de que “o contrato preliminar deverá ser levado
ao registro competente” (CC, Art. 463, parágrafo único).
Ante a falta de registro, o negócio firmado entre Adriana e Bernardo deve ser reputado:
Ante a falta de registro, o negócio firmado entre Adriana e Bernardo deve ser reputado:
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No processo de habilitação para casamento de Denis e Maria, o
primo de um dos nubentes arguiu que, embora Denis fosse
divorciado, a partilha dos bens do seu casamento anterior ainda
não havia sido decidida.
Esse fato:
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Lobato e Lenora foram ao Cartório do Ofício de Notas para
realizar a compra e venda de um imóvel. No momento da
celebração do negócio jurídico, a compradora Lenora quis se
assegurar de informação imprescindível para a negociação
perante o tabelião. Indagou, então, a Lobato se no imóvel
realmente havia sido realizada reforma elétrica recente. Um
terceiro, que estava no cartório por outra razão, ouviu a pergunta
e disse morar na rua do imóvel, garantindo ter visto a obra de
reforma elétrica ser realizada. Ocorre que esse vizinho era amigo
de Lobato e se manifestou para ajudá-lo a fechar o negócio,
mesmo sabendo que a informação não era verídica. Lobato,
ciente da inverdade, ficou silente, beneficiando-se da celebração
da venda.
Nesse caso, o contrato foi concluído mediante:
Nesse caso, o contrato foi concluído mediante:
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A incorporadora Delta, após o decurso de cento e oitenta dias
desde o registro da incorporação, ainda não a tinha concretizado,
por meio da formalização da alienação ou da oneração de alguma
unidade futura, da contratação de financiamento para a
construção ou do início das obras do empreendimento. Por tal
razão, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de
negociar as unidades autônomas.
Foi-lhe corretamente respondido, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 4.591/1964, que:
Foi-lhe corretamente respondido, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 4.591/1964, que:
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Banco Estância S/A distribuiu, em 14 de julho de 2023,
sexta-feira, pedido de busca e apreensão de bem alienado
fiduciariamente por Construtora Maruim S/A como garantia de
financiamento concedido pelo primeiro.
A devedora se opôs ao pedido e alegou a ilegalidade da pretensão da fiduciária, pelo fato de o bem alienado ser necessário ao exercício da empresa, bem como diante do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, ajuizado no dia 29 de setembro de 2023, sexta-feira.
São fatos incontestes que (i) o crédito do Banco Estância S/A não foi incluído no plano de recuperação extrajudicial e que (ii) o pedido de homologação do plano ainda se encontra pendente de julgamento.
Com base nas informações acima, considerando as disposições da legislação sobre alienação fiduciária em garantia, é correto afirmar que:
A devedora se opôs ao pedido e alegou a ilegalidade da pretensão da fiduciária, pelo fato de o bem alienado ser necessário ao exercício da empresa, bem como diante do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, ajuizado no dia 29 de setembro de 2023, sexta-feira.
São fatos incontestes que (i) o crédito do Banco Estância S/A não foi incluído no plano de recuperação extrajudicial e que (ii) o pedido de homologação do plano ainda se encontra pendente de julgamento.
Com base nas informações acima, considerando as disposições da legislação sobre alienação fiduciária em garantia, é correto afirmar que:
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