Questão 2993927

2993927 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-SE

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Direito de Família

No ordenamento brasileiro, a adoção e o reconhecimento de filiação socioafetiva extrajudiciais:

são inviáveis em qualquer caso;

só são admitidos quando envolvem maiores de 18 anos;

só são admitidos nas hipóteses que admitem a dispensa do cadastro nacional de habilitados;

só são admitidos nas hipóteses de partes com domicílio no Brasil;

têm regimes distintos, tendo em vista que a adoção é sempre judicial, mas o reconhecimento de filiação socioafetiva pode ser feito perante o registro civil.

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