Questões do Concurso TJ-SC - UFPR

Assinale a alternativa INCORRETA. Oferecida a representação contra menor de 18 anos, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação:

A

O adolescente e seus pais ou responsável serão cientificados do teor da representação e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de advogado

B

Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente

C

Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação

D

A internação, antes da sentença, poderá ser pelo prazo máximo de 81 (oitenta e um) dias

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1652650 Ano: 2005
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPR
Orgão: TJ-SC

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Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Assinale a alternativa INCORRETA. A criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial:

A

Para sair do território nacional, em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior

B

Tratando-se de comarca contígua à residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana

C

Se a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco

D

Se a criança estiver acompanhada de pessoa maior expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável

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1652649 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPR
Orgão: TJ-SC

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Assinale a alternativa INCORRETA. No Juizado Especial Cível a citação será:

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1652648 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPR
Orgão: TJ-SC

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, EXCETO:

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1652644 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-SC

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Direito das Obrigações

Na alienação fiduciária é correto afirmar:

A

Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado, o credor poderá pedir a prisão do devedor

B

Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do devedor, os bens que queira oferecer

C

A mora decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento poderá ser comprovada por carta registrada pelo correio

D

A busca e apreensão, previstas no Decreto-Lei n. 911/69, constituem processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior

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1652643 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPR
Orgão: TJ-SC

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Com relação à Dívida Ativa, o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas, EXCETO:

A

A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma

B

A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado; ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

C

Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15(quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça ou edital

D

O despacho do juiz, que ordenar a citação, não interrompe a citação