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Foi apresentada uma notícia, à Corregedoria-Geral da Justiça de
Santa Catarina, apontando a possível prática de ilícito funcional
por Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito do Poder Judiciário.
Nesse caso, para que a Corregedoria-Geral proceda à
investigação da autoria e da materialidade da suposta prática do
ilícito, é correto afirmar que deve ser:
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Em determinado processo submetido à apreciação do Conselho
da Magistratura, um de seus membros, por ocasião do
julgamento, detectou a possibilidade de que a interpretação do
direito viesse a acarretar divergência entre os órgãos delegante e
delegado.
Em situações dessa natureza, à luz do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar
que a referida divergência:
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Após regular processo administrativo disciplinar, o Juiz de Direito
competente aplicou a sanção disciplinar pertinente a Inácio,
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do
Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Irresignado com a
sanção que sofrera, Inácio decidiu que o melhor a fazer seria
recorrer da referida decisão.
Nesse caso, à luz da Lei Complementar nº 639/2105, é correto
afirmar que:
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João, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
ocupante de cargo de provimento efetivo, teve conhecimento de
que Pedro, servidor ocupante de cargo comissionado na mesma
estrutura de poder, teria desempenhado suas funções com o
objetivo de satisfazer um interesse pessoal, em detrimento do
interesse público.
Nesse caso, à luz do Código de Ética e Conduta do Poder
Judiciário do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que se
espera de João que:
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Ana, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
foi incumbida de analisar a tramitação regimental de:
(I) uma apelação criminal;
(II) uma apelação cível;
(III) um agravo de instrumento.
Após analisar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em relação à necessidade, ou não, de os referidos recursos contarem com revisor, concluiu corretamente que:
(I) uma apelação criminal;
(II) uma apelação cível;
(III) um agravo de instrumento.
Após analisar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em relação à necessidade, ou não, de os referidos recursos contarem com revisor, concluiu corretamente que:
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Maria ocupava o cargo de provimento efetivo de simbologia X, no
âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Após
regular aprovação em concurso público, tomou posse no cargo de
provimento efetivo de simbologia Y, que se encontrava vago em
razão da demissão de Pedro.
Como a demissão de Pedro veio a ser anulada pelo Poder
Judiciário, fazendo com que ele retornasse ao exercício regular de
suas funções, Maria será:
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João, agente público, se apropriou, em proveito próprio e
atuando com vontade e consciência, de um computador portátil,
pertencente ao município Alfa, de que tinha a posse em razão da
função pública desempenhada, avaliado em três mil reais.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que João:
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Caio, particular, falsificou, com extrema qualidade, papel moeda
de curso legal na República Federativa do Brasil, fabricando
dezenas de notas de cinquenta reais, com o objetivo de colocá-las
em circulação no mercado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que Caio responderá pelo crime de:
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O estado Alfa e a sociedade empresária XYZ celebraram contrato
administrativo para o fornecimento de bens, sem prévia licitação,
sob o fundamento de que ela, no caso, seria inexigível. Contudo,
após a realização de investigação pelas autoridades competentes,
concluiu-se que não era admissível a celebração do contrato
administrativo sem o prévio procedimento licitatório. Apurou-se,
ainda, que João, agente público, deu causa, de forma dolosa, à
contratação da sociedade empresária XYZ, sem licitação, fora das
hipóteses previstas em lei.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que João responderá pelo crime de:
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O sistema constitucional consagra certas garantias aos agentes
públicos, dentre elas aquela segundo a qual os ocupantes dos
respectivos cargos, após dois anos de exercício, apenas poderão
perder o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em
julgado.
Nesse contexto, a correta equivalência entre a mencionada
garantia e o cargo correlato, à luz da Lei Maior, é:
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