Pode(m) participar de licitação:

A Administração deseja vender bem imóvel de sua propriedade pelo maior preço possível. Nesse caso, deve adotar a seguinte modalidade de licitação:

Roberval pagou R$ 30.000,00 para que Sandra certificasse, nos autos de um processo administrativo, que estavam reunidos os requisitos para que ele incorporasse determinada vantagem a seus vencimentos. Depois de três anos recebendo o benefício, Roberval passa em outro concurso e se exonera do cargo até então ocupado. Passados mais dois anos, a Administração é alertada, pelo tribunal de contas, da nulidade do ato concessivo. Cinco anos depois, ultima a sua anulação. Logo depois, pede, judicialmente, a devolução do valor recebido por Roberval, que, a seu turno, alega a decadência de tal direito de autotutela. Nesse caso, à luz da Lei nº 9.784/1999, a decadência:

Ignácio, rico empresário de Florianópolis, procura Flavinho, estagiário contratado temporariamente pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para lhe propor um negócio escuso. Segundo essa proposta, Ignácio contrataria os serviços de consultoria do estagiário para que este acompanhasse, nos sistemas do tribunal, eventuais mandados de penhora expedidos contra ele ou contra uma de suas empresas, avisando-lhe com antecedência. Flavinho aceita prestar essa consultoria e convida sua namorada, a servidora exclusivamente comissionada do mesmo tribunal, Gerusa, que também aceita a proposta. Nesse caso, à luz da Lei de Improbidade Administrativa, podem ser considerados agentes públicos;

No contexto da transparência da informação pública, o acesso à informação pessoal, ou seja, aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem:

Como princípio geral, toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. Nesse contexto, o acesso à informação relativa ao resultado de inspeções e auditorias realizadas em um tribunal de justiça:

Um tribunal de justiça planejou uma revisão do seu portal da transparência tendo em vista avaliar e aperfeiçoar as informações disponibilizadas ao público. A ideia era dar foco às informações mais relevantes e de divulgação obrigatória. Dentre as informações previstas na legislação de transparência, um item informacional cuja divulgação é exigida por parte de um tribunal de justiça é o:

A nota de empenho é um documento em que deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária. No contexto dos procedimentos de execução orçamentária da despesa, a nota de empenho:

Considere as informações a seguir, que se referem às receitas auferidas por um estado da Federação em um dado período, com valores expressos em milhares de reais:

Descrição	Valor
Doações	R$ 1.000,00
Receita de alienação de bens	R$ 4.500,00
Receita de amortização de empréstimos	R$ 2.500,00
Receitas de aluguéis	R$ 7.000,00
Receitas de aplicações financeiras	R$ 4.000,00
Receitas de compensações financeiras	R$ 5.500,00
Receitas de concessões	R$ 2.000,00
Receitas de dividendos	R$ 3.000,00
Receitas de operações de crédito	R$ 8.000,00
Receitas tributárias	R$ 23.000,00
Transferências correntes	R$ 16.000,00
Transferências de capital	R$ 3.500,00

Com base nos dados, as receitas primárias do referido estado no período de referência, em milhares de reais, representam:

Ao assumir a gestão da Secretaria de Meio Ambiente de um estado da Federação, o secretário solicitou um levantamento dos projetos implementados no último quadriênio que apresentaram resultados positivos. Para atender à solicitação do secretário, as informações sobre as despesas na área devem ser consultadas pela classificação: