O adolescente Fabiano pratica ato infracional análogo ao crime de furto, não possuindo antecedentes infracionais. Após oitiva informal, o Ministério Público oferece Representação em face do adolescente. Na audiência de apresentação, o magistrado concede remissão ao adolescente, aplicando-lhe medida socioeducativa de liberdade assistida.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) a respeito da remissão, é correto afirmar que:

O Ministério Público propõe ação de destituição do poder familiar em face de Angélica e Luiz Cláudio, genitores de três crianças que se encontram em acolhimento, em razão de graves violações de direitos praticadas contra os filhos. Concluída a instrução, o pedido é julgado procedente. Angélica e Luiz Cláudio interpõem recurso de apelação, com requerimento de reconsideração da decisão pelo magistrado.

Tendo em vista o sistema recursal previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

O Ministério Público recebe denúncia acerca de irregularidade ocorrida no serviço de acolhimento institucional de Município, consistente na aplicação de castigos imoderados aos acolhidos, pelo dirigente da entidade. Após constatar a veracidade dos fatos, o promotor de justiça propõe representação que inaugura procedimento de apuração de irregularidades em entidade de atendimento a crianças e adolescentes. Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) para essa hipótese, é correto afirmar que a autoridade judiciária poderá:

O delegado titular da 5ª DP instaura inquérito policial para apurar o crime de estupro de vulnerável, em que figura como vítima a criança Bárbara, de 10 anos, sendo o suposto autor do fato o seu padrasto, André. Por entender que inexistem elementos para a propositura de ação cautelar de produção antecipada de prova judicial, o Ministério Público requer à autoridade policial a coleta do testemunho de Bárbara.

Na hipótese narrada, o delegado deverá realizar:

Sabrina, adolescente de 13 anos, é vítima de exploração sexual praticada por seus genitores e encontra-se em situação de rua. Após o recebimento de denúncia através do Disque 100, o Conselho Tutelar constata a veracidade dos fatos, noticiando-os ao Ministério Público, que propõe representação por infração administrativa ao Art. 249 do ECA em face dos pais, requerendo a aplicação da medida protetiva de acolhimento institucional à adolescente. O juiz defere o pedido e a adolescente é acolhida, sendo acionado o Creas do território para acompanhamento do núcleo familiar.

Considerando os níveis de proteção no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), é correto afirmar que a hipótese narrada versa sobre proteção social:

Durante o cumprimento de medida socioeducativa de internação, o adolescente Jefferson apresenta indícios de transtorno psiquiátrico decorrentes do uso abusivo de substâncias entorpecentes. Após avaliação pela equipe multidisciplinar da unidade, com o apoio do Caps do território, constata-se que o adolescente necessita de atendimento em saúde mental que não pode ser ofertado no âmbito da unidade socioeducativa, sendo tais informações incluídas no Plano Individual de Atendimento (PIA).

Considerando os fatos narrados e o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:

Juliana e Mário são casados e habilitados à adoção. Após serem contatados pela equipe técnica da Vara da Infância e Juventude, iniciam a aproximação com a criança Amanda, de 5 anos, que se encontra acolhida. O casal propõe ação de adoção com requerimento de guarda provisória da criança, que é deferida pelo magistrado. Durante o estágio de convivência, os requerentes e a criança estabelecem fortes vínculos afetivos, sendo certo que Amanda os identifica como seus pais, conforme consta dos estudos técnicos realizados no curso do processo. Antes do encerramento do processo de adoção, Juliana e Mário resolvem se divorciar, sendo acordado pelo casal que a guarda será compartilhada e que Amanda residirá nos dias de semana com Juliana, com o exercício de livre visitação por Mário.

À luz do disposto na Lei n º 8.069/1990 (ECA) e tendo em vista os fatos narrados, é correto afirmar que:

Vera é representante autônoma de determinada linha de produtos fornecidos por uma empresa de maquiagem. A vendedora apresentou um produto para Ana com indicação de promoção na compra acima de determinado número de itens, o que foi prontamente adquirido por Ana. No momento do pagamento, ajustado para uma semana depois, Ana foi surpreendida com a informação de não haver mais a promoção, tendo que pagar o valor integral dos itens, então já em uso. Vera alegou que se equivocou na informação anterior. Diante disso, Ana ajuizou ação em face de Vera e da empresa fornecedora da maquiagem, que foram regularmente citadas. Como julgador da causa, analisando a responsabilidade civil e a legitimidade passiva, é correto decidir haver:

Tobias contratou os serviços de construção civil da empresa cujo sócio-administrador é Natanael. Os serviços foram entregues da forma e modo estabelecidos em contrato. Natanael, que conhecia Tobias do clube que ambos frequentavam, durante uma atividade esportiva e diante de outros participantes, cobrou-lhe o pagamento de suposta parcela ajustada que permanecia em aberto. Tobias, então, procedeu com o pagamento que, posteriormente, foi identificado como indevido.

Sobre a cobrança de dívidas, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

João ajuizou ação objetivando compensação por danos morais em decorrência de problemas na prestação de serviço por fornecedora pessoa jurídica, na qual se configurava evidente relação de consumo. Transitada em julgado a sentença de procedência do pedido, na fase de cumprimento de sentença, João requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada sob o fundamento de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor.

Diante disso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de julgador, é correto afirmar que o requerimento deve ser: