Prova Completa: Engenheiro Eletricista (TJ-SC - FGV

O Governador do Estado de Santa Catarina determinou à Secretaria Estadual de Cultura que, no âmbito de sua competência, fomentasse ações tendentes à valorização do patrimônio imaterial cultural da região. Inconformado com a política pública adotada e a situação de precariedade na saúde pública estadual, o cidadão João propôs ação popular requerendo ao Judiciário que transfira toda a verba pública que seria utilizada naquele ano na área de cultura para os hospitais estaduais, inclusive anulando todos os empenhos já realizados.

No caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário Estadual:

A

não cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo apenas aferir a legalidade dos atos administrativos praticados e não revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência;

B

não cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo apenas valorar a discricionariedade dos atos administrativos praticados e revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência;

C

cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo anular os atos administrativos que se revelem ilegais, inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instrução processual;

D

cabe se imiscuir na legalidade de cada ato administrativo, devendo revogar aqueles que se revelem inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instrução processual;

E

cabe se imiscuir na legalidade e mérito de cada ato administrativo, devendo anular aqueles que se revelem ilegais, inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instrução processual.

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883183 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

João, Analista Administrativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no exercício da função, causou danos morais a Joana, parte autora em determinado processo judicial, cujos autos foram extraviados por culpa de João. Em razão de tais fatos, Joana obteve êxito em ação indenizatória aforada em face do Estado de Santa Catarina.

Na hipótese narrada, o poder público estadual:

A

pode acionar judicialmente João, mediante ação de regresso, tendo o ônus de comprovar que o agente público agiu com culpa;

B

pode acionar judicialmente João, mediante ação de regresso, desde que cumpra o ônus de comprovar que o agente público agiu com dolo;

C

pode acionar judicialmente João, mediante ação de regresso, independentemente de comprovar a culpa ou dolo do agente, em razão da responsabilidade civil objetiva;

D

não pode acionar judicialmente João, eis que a responsabilidade civil objetiva aplica-se apenas em face do Estado, que não tem o direito de regresso contra o agente;

E

não pode acionar judicialmente João, eis que o direito de regresso do Estado contra o agente somente surge quando demonstrada má-fé, o que inocorreu no caso.

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883177 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Lei 8.429/1992: Improbidade Administrativa

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado de Santa Catarina serão punidos na forma da Lei nº 8.429/92, que se aplica em todos os níveis da federação.

Nesse contexto, o ato de improbidade administrativa tem natureza de ilícito:

A

criminal, passível de sanções como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, que são aplicadas pelo juízo criminal;

B

administrativo, passível de sanções como a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, que são aplicadas mediante regular processo administrativo;

C

disciplinar, passível de sanções como a perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público, que são aplicadas mediante regular processo administrativo;

D

cível, passível de sanções como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, que são aplicadas pelo juízo cível;

E

político, passível de sanções como a suspensão dos direitos políticos e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, que são aplicadas pela respectiva casa legislativa.

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883164 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Engenheiro Eletricista
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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos AdministrativosLei 8.666: Conceito e CaracterísticasCláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro

Quanto ao contrato administrativo, é correto afirmar que:

A

tem obrigatoriamente em uma das partes a presença da Administração Pública;

B

em nenhuma situação levam-se em conta as características pessoais do contratado;

C

na execução do contrato, não poderá subcontratar partes da obra ou serviços;

D

suas regras são semelhantes aos dos contratos particulares, em que o regramento específico é dispensado;

E

estabelece discussão das cláusulas contratuais junto aos contratados.

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883160 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Dispensa e InexigibilidadeLei 8.666: Dispensa de Licitação

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina pretende alugar o imóvel vizinho ao fórum de determinada comarca do interior, que será destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização condicionaram a sua escolha. O valor total do contrato é de duzentos e quarenta mil reais, em doze parcelas mensais e sucessivas de vinte mil reais.

A contratação em tela:

A

deverá necessariamente ser feita mediante licitação, na modalidade tomada de preços, em razão do valor global do contrato;

B

deverá necessariamente ser feita mediante licitação, na modalidade concorrência, em razão do valor global do contrato;

C

deverá necessariamente ser feita mediante licitação, em qualquer modalidade compatível com o valor global do contrato;

D

poderá ser feita mediante dispensa de licitação, desde que o preço esteja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

E

poderá ser feita mediante inexigibilidade de licitação, desde que o preço esteja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

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883157 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Engenheiro Eletricista
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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Modalidades

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina promoverá licitação para contratação de sociedade empresária para executar serviços de engenharia elétrica, consistentes na reforma de toda a parte elétrica do fórum da comarca de Blumenau. O valor estimado da contratação, com base nos preços de mercado, é de setenta mil reais.
Na hipótese em tela, a contratação pretendida:

A

deve ser feita mediante licitação na modalidade concorrência, em razão da natureza do objeto contratado;

B

deve ser feita mediante licitação na modalidade tomada de preços, em razão do valor do objeto contratado;

C

pode ser feita mediante licitação na modalidade convite, em razão do valor do objeto contratado;

D

pode ser feita mediante licitação na modalidade leilão, em razão do valor do objeto contratado;

E

deve ser feita mediante licitação na modalidade tomada de preços, em razão da natureza do objeto contratado.

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883156 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Engenheiro Eletricista
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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Modalidades

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderam a todas as condições exigidas para cadastramento, observada a necessária qualificação, é: