Assinale a opção correta.

A Constituição Federal garante: "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial" (art. 228), o que está repetido nos arts. 104 do ECA e 27 do Código Penal. Dessa garantia decorre:

Assinale a opção correta.

Na garantia da proteção integral à criança e ao adolescente, o ECA – Lei n. 8.069/90 – define criança e adolescente:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n. 8.069/90) "dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente" (art. 1º).

Sobre o ECA, é correto afirmar:

Estabelece o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no art. 38, que "Os Juízes com competência na área da Infância e Juventude deverão, de acordo com as necessidades da comarca, regulamentar o trabalho dos Comissários da Infância e Juventude no tocante à efetivação das diligências (rondas)". Assinale a opção correta:

Assinale a opção correta.

O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça representa a consolidação de todos os atos expedidos pelo Corregedor-Geral da Justiça. Está dividido em duas partes: judicial e extrajudicial. Na parte judicial, e no que pertine à Justiça da Infância e da Juventude:

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em vigor foi baixado pelo Tribunal no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição Estadual (hoje art. 83, II).

Assinale a opção correta:

"Todos os processos e atos de competência cumulativa de dois ou mais juízes ou auxiliares da justiça estão sujeitos a distribuição alternada e obrigatória, obedecidos os preceitos deste Código e da legislação processual" (CDOJSC, art. 420).

Assinale a opção correta:

"Compete privativamente ao Tribunal de Justiça prover, por concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei" (CE, art. 83, VI). Sobre o provimento de cargos para administração da Justiça, é correto afirmar:

Assinale a opção correta.

O Tribunal Superior Eleitoral é órgão da Justiça Eleitoral (CF, art. 118, I), composto, no mínimo, de sete membros. Destes, cinco são escolhidos:

O Supremo Tribunal Federal é órgão do Poder Judiciário (CF, art. 92, I). Sobre o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar: