há recomendação aos juízes de direito para que examinem, no âmbito de sua comarca, a possibilidade de criação de programas próprios para execução de medidas socioeducativas em meio aberto, com a realização e efetivação de convênios com os órgãos municipais e estaduais competentes, assim como entidades não governamentais.

há determinação aos juízes de direito para que examinem, no âmbito de sua comarca, a criação de programas próprios para execução de medidas socioeducativas em meio aberto, com a realização e efetivação de convênios com os órgãos municipais e estaduais competentes, assim como entidades não governamentais, sob pena de sanção administrativa, diante da prioridade deferida pela Constituição Federal às crianças e adolescentes

não há nenhuma norma pertinente ao tema das opções "a" e "b".

há disciplina específica para as funções do comissário da infância e da juventude.