Questões do Concurso TJ-RS - VUNESP

2712527 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Normas Estaduais de Registros Públicos

Com relação às escrituras públicas de separação e divórcio, nos termos da Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar:

A

na escritura pública de separação e divórcio, deverá ser apresentado atestado médico, com declaração de profissional habilitado, de que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico, além da declaração das partes de que não têm conhecimento de estado gravídico do cônjuge virago.

B

não é possível a lavratura da escritura pública de conversão da separação judicial em divórcio, com ou sem partilha de bens, se houver filhos menores ou incapazes do casal, mesmo que não haja nenhuma alteração do que foi convencionado e homologado na separação judicial em relação aos direitos dos filhos menores ou incapazes.

C

não poderão ser lavrados por escritura pública o restabelecimento da sociedade conjugal dissolvida judicialmente, nem a conversão da separação judicial em divórcio.

D

o comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura da escritura pública de separação e divórcio consensuais, quando houver dificuldade ponderável para o seu deslocamento de onde se encontrar comprovadamente residindo, desde que o(s) separando(s) ou divorciando(s) se faça(m) representar por mandatário constituído por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta (30) dias.

E

as escrituras públicas de separação e divórcio consensuais serão gratuitas para aqueles que se declararem pobres sob as penas da lei e apresentem provas desta condição para a realização do ato, e desde que autorizadas pelo Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca.

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1159363 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 25 a 36-A: Contratos

Assinale a alternativa correta sobre o compromisso de venda e compra, bem como sobre os direitos do promitente comprador.

A

O instrumento particular de compromisso de venda e compra de loteamento vale como título para o registro da propriedade do lote adquirido, desde que acompanhado da prova de quitação.

B

No compromisso de venda e compra de unidade autônoma integrante de incorporação imobiliária, deverão constar no instrumento o número de registro do memorial de incorporação, a matrícula do imóvel e a identificação do Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de nulidade do compromisso.

C

Admite-se o registro do compromisso de venda e compra na matrícula do imóvel, salvo se houver cláusula de arrependimento.

D

No compromisso de venda e compra, o sinal (ou arras) não poderá ser retido pelo promitente vendedor em razão inadimplemento contratual por parte do comprador.

E

Qualifica-se como direito real o direito do promitente comprador à aquisição do imóvel, desde que celebrado por instrumento público devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

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1159362 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

De acordo com a Lei nº 6.766/1976, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.

A

A existência de quaisquer protestos e ações pessoais, em desfavor do loteador, impedirá o registro do loteamento, ressalvada a possibilidade do loteador pleitear autorização judicial para prosseguir com o registro.

B

Após a aprovação do projeto de loteamento pela municipalidade, o loteador não terá prazo máximo para submetê-lo ao registro imobiliário, desde que não realize qualquer alteração no projeto aprovado.

C

O pedido de cancelamento do registro do loteamento poderá ser realizado pelo loteador, independentemente de anuência da prefeitura, desde que nenhum lote tenha sido objeto de contrato.

D

Examinada a documentação que acompanha o pedido de registro do loteamento, o Oficial do Registro de Imóveis poderá, a seu exclusivo critério, publicar edital do pedido de registro.

E

O pedido de registro do projeto de loteamento deverá estar acompanhado, dentre outros documentos, do exemplar do contrato padrão de promessa de venda.

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1159361 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Há seis anos, um número considerável de pessoas ocupou uma extensa área urbana que estava abandonada há mais de duas décadas e era utilizada como depósito de lixo irregular. Na comunidade, ninguém sabia quem seriam os proprietários da área. Os ocupantes realizaram, em mutirão, a limpeza da área e construíram suas moradias. Em razão da consolidação das moradias, o Poder Público local realizou obras de infraestrutura e implantou serviços públicos no local. A ocupação, inquestionavelmente, alcançou um relevante interesse social e econômico na região onde se insere. O terreno tem uma extensão de 250.000 m² , ocupado por 800 famílias. Cada família ocupa uma área de aproximadamente 300 m² . O proprietário tabular da área ajuizou uma ação reivindicatória que deverá ser julgada

A

improcedente, devendo o juiz fixar a justa indenização devida ao proprietário, que será privado da propriedade, valendo a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

B

procedente, tendo em vista que os ocupantes não cumpriram o requisito para a aquisição do imóvel pela usucapião, em razão da extensão da área ocupada, não havendo, assim, qualquer direito dos ocupantes em permanecer na área.

C

procedente, tendo em vista que o direito de propriedade não pode ser restringido por ocupações irregulares, devendo, ainda, o juiz condenar o Poder Público por ter realizado obras de infraestrutura no local e ter se omitido em conter a invasão.

D

improcedente, tendo em vista que a natureza da ocupação indica que houve a aquisição da área pela usucapião coletiva, devendo ser atribuída fração ideal do terreno para cada ocupante.

E

improcedente, tendo em vista que os ocupantes adquiriram a área pela usucapião ordinária, decorrente de posse e trabalho, a qual tem o prazo reduzido pela metade.

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1159360 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosCertidões e Informações, Livros e Arquivos e Emolumentos
Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosProcedimento do Protesto

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

A

Não se poderá tirar protesto por falta de aceite de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.

B

Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de quarenta e oito horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega.

C

O título ou documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.

D

O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de três dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.

E

O prazo de arquivamento é de cinco anos para livros de protocolo e de dez anos para os livros de registros de protesto e respectivos títulos.

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1159359 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Processo do Registro (arts. 182 a 216-A)

No que diz respeito à usucapião extrajudicial, é correto asseverar que

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1159358 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Introdução ao Direito Notarial e RegistralTeoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais

Assinale a alternativa correta, a respeito dos princípios registrais imobiliários.

A

As aquisições originárias da propriedade não estão sujeitas à continuidade registral.

B

O princípio da reserva de iniciativa aplica-se somente aos títulos, não se aplicando aos processos administrativo-registrais.

C

Como decorrência do princípio da tipicidade, apenas os atos previstos no art. 167, I, da Lei nº 6.015/73 podem ser registrados no Registro de Imóveis.

D

A concentração não é um princípio registral imobiliário.

E

O princípio da continuidade não é sinônimo de princípio do trato sucessivo.

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1159357 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

Sobre os atos praticados no Registro Civil, é correto afirmar que

A

todos os livros de registro serão divididos em duas partes, sendo na da esquerda lançado o número de ordem e o assento, ficando na da direita espaço para as notas, averbações e retificações.

B

não permitem ressalvas, erros, adições ou emendas e, caso aconteçam, os atos deverão ser completamente inutilizados e feitos novamente.

C

cada Ofício terá como Livros principais obrigatórios: “A” (Nascimento), “B” (Casamento), “B Auxiliar” (Casamento religioso para efeitos civis e para conversão de união estável em casamento); “C” (óbitos), “D” (demais atos relativos ao estado civil).

D

quando o declarante não souber ou estiver impedido de assinar, outro assinará a rogo, devendo o ato, nesta hipótese, ser assistido e assinado por duas testemunhas maiores e capazes.

E

a testemunha para os assentos de registro deve satisfazer as condições exigidas pela lei civil, sendo admitido parente apenas até terceiro grau do registrado.