Questões do Concurso TJ-RS - UFRGS

1249486 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Técnico Judiciário
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Sobre a disciplina da Pessoa Jurídica no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa, em regra, com a celebração do respectivo ato constitutivo.

B

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões devem ser tomadas pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

C

Em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz decidir de ofício que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

D

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.

E

A qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

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1249485 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Técnico Judiciário
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Sobre "provas" no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não pode suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

B

Não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezoito anos.

C

A confissão é revogável e somente pode ser anulada se decorrente de coação.

D

As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos destinatários.

E

Não tem eficácia a confissão proveniente de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

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1249484 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Analista Judiciário - Direito
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Responsabilidade Civil

Sobre a disciplina da Responsabilidade Civil no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

C

O dono, ou detentor, do animal deve ressarcir o dano por este causado, exceto exclusivamente em caso de força maior.

D

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

E

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

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1249483 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Analista Judiciário - Direito
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa

Com relação aos crimes contra a administração pública, considere as afirmações a seguir.

I - Considera-se funcionário público, para fins penais, quem, embora transitoriamente, exerce cargo, emprego ou função pública, desde que com remuneração.

II - O objeto material do crime de peculato-apropriação pode ser dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel ou imóvel, sempre de natureza pública, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo.

III- A existência da corrupção ativa independe da existência da corrupção passiva, isto é, a bilateralidade não é requisito indispensável.

IV- No peculato culposo, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz à metade a pena imposta.

Quais estão corretas?

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1249482 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Analista Judiciário - Direito
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão (art. 158)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão Mediante Sequestro (art. 159)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioEstelionato e Outras Fraudes (arts. 171 ao 179)

Acerca dos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

A

O roubo qualificado pela privação da liberdade, a extorsão simples e a extorsão mediante sequestro, crimes patrimoniais com a circunstância elementar comum de restrição da liberdade da vítima, são considerados crimes hediondos, independentemente da ocorrência de lesão grave ou morte da vítima.

B

A extorsão mediante sequestro é crime material, consumando-se com o recebimento do resgate exigido como condição para a soltura da vítima.

C

O crime de receptação é punível, ainda que desconhecido o autor do crime de que proveio a coisa. No entanto, se o autor do crime antecedente for isento de pena, não é punível a prática da receptação.

D

No crime de estelionato, o emprego da fraude visa diminuir a vigilância da vítima para que o agente realize a subtração do bem móvel.

E

Será pública e condicionada à representação a ação penal movida contra agente que subtrai da sobrinha dois mil reais guardados na sala onde ambos residem. De acordo com o Código Penal, o autor do crime não poderá se beneficiar da isenção da pena.

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1249481 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Técnico Judiciário
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Oficial de Justiça, "A", recebe uma mensagem de sua companheira solicitando que retarde a intimação de uma determinada decisão judicial para favorecer uma amiga próxima do casal. A fim de atender ao pedido de sua esposa, "A" retarda o ato de ofício. Considerando esta hipótese, "A" cometeu

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1249480 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Técnico Judiciário
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

O funcionário público que, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a sua qualidade de funcionário, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, em proveito próprio ou alheio, pratica o crime de

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1249479 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Analista Judiciário - Direito
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

Acerca do crime de homicídio, assinale a alternativa correta.

A

Diante da relação de parentesco existente entre vítima e réu, alguém que mate o próprio pai após grave discussão praticará o crime de homicídio qualificado.

B

De acordo com a doutrina majoritária, incidirá a qualificadora relativa ao emprego de veneno quando a vítima ingerir a substância forçadamente ou sem saber que o está ingerindo.

C

O homicídio praticado por motivo insignificante é qualificado pelo motivo torpe.

D

O agente que praticar o crime de homicídio sob o domínio da violenta emoção logo após a injusta provocação da vítima poderá ter a sua pena reduzida de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) ou ser isento de pena em virtude da concessão do perdão judicial.

E

No crime de homicídio doloso, é predominante o entendimento que admite a coexistência das circunstâncias privilegiadoras com as qualificadoras de natureza objetiva.

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1249478 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Analista Judiciário - Direito
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"A" dispara dois tiros contra "B" que acabara de agredir violentamente seu marido. Entretanto, diante da imperícia de "A" no manuseio da arma de fogo, o tiro atinge "C", uma senhora de 80 anos, que vem a falecer. A esse respeito, é correto afirmar que "A"

A

praticou o homicídio sob o abrigo da legítima defesa putativa de terceiro, excludente da ilicitude.

B

responderá por tentativa de homicídio privilegiado.

C

responderá por homicídio privilegiado consumado.

D

responderá por tentativa de homicídio privilegiado contra "B" e homicídio culposo contra "C".

E

responderá por homicídio privilegiado consumado contra "B", qualificado por ser a vítima maior de 60 anos.

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1249477 Ano: 2017
Disciplina: Economia
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Economia do Setor Público
MacroeconomiaIntrodução à Macroeconomia

Em relação à administração da dívida pública brasileira, assinale a alternativa correta.

A

A adoção de uma política fiscal expansionista é o instrumento mais adequado para se controlar o crescimento da dívida pública.

B

A relação dívida pública/Produto Interno Bruto (PIB) é um indicador importante na condução da política fiscal por aferir a confiança do mercado na capacidade de o Estado honrar seus compromissos financeiros.

C

O aumento da relação dívida pública/PIB nos anos recentes resultou mormente da contração do PIB, e não da expansão dos dispêndios públicos.

D

A relação dívida pública líquida/PIB encontra-se atualmente entre as mais elevadas do mundo, tendo superado 95% em 2016.

E

O recrudescimento inflacionário observado em 2015 deveu-se à política fiscal expansionista adotada nos anos anteriores, não tendo sido observada pressão de custos.