- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
O funcionário público que, valendo-se da facilidade que
lhe proporciona a sua qualidade de funcionário, embora
não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai,
em proveito próprio ou alheio, pratica o crime de