Foram encontradas 100 questões.
Respondida
Conforme a Lei Complementar nº 64/1990, com
as alterações introduzidas pela Lei Complementar
nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), é considerado
inelegível o candidato que
Respondida
Tendo em vista as condutas vedadas do artigo 73 da
Lei nº 9.504/1997, assinale a alternativa correta.
A
No ano em que se realizar eleição, é proibido aos
agentes públicos das esferas administrativas cujos
cargos estejam em disputa na eleição fazer pronunciamento
em cadeia de rádio e televisão, fora do
horário eleitoral gratuito.
B
No primeiro semestre do ano de eleição, é proibido
remover, transferir ou exonerar servidor público,
na circunscrição do pleito.
C
No ano em que se realizar eleição, é proibida toda
e qualquer distribuição gratuita de bens, valores ou
benefícios por parte da Administração Pública.
D
No primeiro semestre do ano de eleição, é proibido
realizar transferência voluntária de recursos da
União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos
Municípios.
E
No primeiro semestre do ano de eleição, é proibido
realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos
que excedam a média dos gastos do primeiro
semestre dos três últimos anos que antecedem o
pleito.
Respondida
Quanto à Política Nacional do Meio Ambiente, assinale
a alternativa correta.
A
Os instrumentos da Política Nacional do Meio
Ambiente, originariamente previstos no artigo 9º
da Lei nº 6.938/1981, são, entre outros: estabelecimento
de padrões de qualidade ambiental; zoneamento
ambiental; avaliação de impactos ambientais;
licenciamento e revisão de atividades efetiva ou
potencialmente poluidoras; incentivos à produção e
instalação de equipamentos e à criação ou absorção
de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade
ambiental; cadastro técnico federal de atividades e
instrumentos de defesa ambiental; sistema nacional
de informações sobre o meio ambiente.
B
O controle do cumprimento da Política Nacional do
Meio Ambiente (estabelecida, com destaque, na
Lei nº 6.938/1981) somente poderá ser realizado
pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, e
pelo Poder Público, que são responsáveis pela
proteção e melhoria da qualidade ambiental e
constituem o Sistema Nacional do Meio Ambiente;
excepcionalmente, poderá ser realizado pelo
Poder Judiciário, considerando-se o Princípio da
Unidade da Jurisdição. Dessa forma, o controle da
Política Nacional do Meio Ambiente não poderá ser
realizado pelo Ministério Público, tampouco pelos
Tribunais de Contas e Defensoria Pública.
C
A servidão ambiental poderá ser onerosa ou
gratuita. As servidões serão temporárias, devendo
respeitar o prazo mínimo de 15 anos; todavia, não
poderão ser perpétuas, considerando o princípio da
solidariedade intergeracional.
D
O Conselho Nacional do Meio Ambiente é autorizado
a celebrar convênios com os Estados, os
Municípios e o Distrito Federal para que desempenhem
atividades de fiscalização ambiental, podendo
repassar-lhes parcela da receita obtida com a Taxa
de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
E
Os responsáveis pela elaboração e pela aprovação
do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo
Relatório de Impacto Ambiental são, respectivamente,
o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e o
Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Respondida
Acerca dos princípios de Direito Ambiental, assinale a
alternativa INCORRETA .
A
A incorporação do princípio da subsidiariedade, no
ordenamento jurídico nacional, como princípio do
Direito Ambiental, reforça o princípio do federalismo
cooperativo ecológico. Nesses termos, o princípio
da subsidiariedade traça diretrizes quanto à
descentralização política do Estado em matéria
ambiental.
B
No princípio 10 da Declaração do Rio (1992), da
mesma forma que na Convenção de Aarhus (1998),
identificam-se os três pilares que alicerçam o princípio
da participação pública em matéria ambiental,
ou seja, o acesso à informação, a participação
pública na tomada de decisões e o acesso à justiça.
C
O princípio da solidariedade intergeracional
está interligado ao princípio da sustentabilidade,
considerando que a preocupação dos defensores
do princípio da solidariedade intergeracional
(intergenerational equity ) é assegurar o aproveitamento
racional dos recursos ambientais, de forma
que as gerações futuras também possam deles tirar
proveito.
D
Entre o princípio da precaução e da prevenção, na
realidade, existe diferença de grau e não tanto de
espécie. O princípio da precaução passa a noção
de maior certeza sobre os efeitos de determinada
técnica e leva em consideração o potencial lesivo,
determinando-se que sejam evitados os danos já
conhecidos. Já com o princípio da prevenção,
planeja-se regular o uso de técnicas sobre as quais
não há uma certeza quanto aos efeitos, procurando-se
evitar os resultados danosos, com a
lógica do in dubio pro natura ou in dubio pro
ambiente .
E
O dever de incorporar critérios eficientes e eficazes
de sustentabilidade às licitações e contratações
públicas descende de imperativo constitucional
(v.g. artigo 225 e artigo 170, inclusive como princípio
geral da atividade econômica), no sentido de que
as políticas públicas devem estar endereçadas
para o princípio do desenvolvimento sustentável.
Conjuntamente, no Brasil, há previsão infraconstitucional
(v.g . trazida pela Lei nº 12.349/2010);
ademais, na Declaração do Rio de 1992 (princípio 8)
foi semeada a noção de consumo sustentável,
complementada na Conferência de Johanesburgo
e implementada internacionalmente mediante o
Processo de Marrakech.
Respondida
Quanto à proteção ambiental, assinale a alternativa
correta.
A
De acordo com o regime de proteção da reserva
legal, a inserção do imóvel rural em perímetro
urbano definido mediante lei municipal desobriga o
proprietário ou posseiro da manutenção da área de
Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente
ao registro do parcelamento do solo para
fins urbanos aprovado segundo a legislação específica
e consoante as diretrizes do plano diretor
de que trata o § 1.º do artigo 182 da Constituição
Federal.
B
No que tange à proteção das águas, somente
a partir da Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011), mediante alterações introduzidas na
Lei nº 9.433/97, foi determinada a instituição
do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos,
fundado nos seguintes princípios: descentralização
da obtenção e produção de dados e informações,
coordenação unificada do sistema e garantia de
acesso aos dados e informações.
C
Nos termos da Lei que institui o Sistema Nacional
de Unidades de Conservação da Natureza, as Unidades
de Uso Sustentável visam à manutenção dos
ecossistemas livres das alterações causadas por
interferência humana, admitindo o uso indireto dos
seus atributos naturais, comportando categorias
como a reserva de desenvolvimento sustentável, a
reserva particular do patrimônio natural e a reserva
extrativista.
D
No âmbito da Ação Civil Pública, como meio
processual de defesa ambiental, considerando o
princípio da demanda, não será possível aos juízes
e aos tribunais remeterem peças ao Ministério
Público ou à Defensoria Pública para providências
cabíveis.
E
A cláusula contida no § 3º do artigo 225 da Constituição
Federal consagra o regime da tríplice
responsabilização do poluidor, deixando patente o
amplo feixe de imputações a que se sujeita o
causador do agravo ambiental.
Respondida
O Conselho Tutelar, nos termos da Lei nº 8.069/90, é
órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente, e é composto de
Respondida
Quincas, com base em simples prova oral documentada,
propôs, em face da Fazenda Pública, ação monitória
destinada à tutela específica de obrigação de não fazer,
prevista em contrato administrativo. Isso posto, confrontando
o sistema do Código de Processo Civil de 1973
com o do Novo Código de Processo Civil, instituído pela
Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa INCORRETA .
A
Em ambos os Códigos de Processo Civil, é possível
o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda
Pública.
B
O Código de 1973 não admite o ajuizamento de
ação monitória para tutela de obrigação de fazer
ou não fazer, ao passo que o Novo Código o admite
expressamente.
C
Nenhum dos dois Códigos admite o ajuizamento de
ação monitória com base em prova oral documentada,
exigindo-se a presença de prova escrita da
obrigação.
D
No Código de 1973 e no Novo Código, o mandado
liminar expedido pelo juiz tem natureza de tutela
provisória antecipada, fundada na evidência do
direito subjetivo.
E
No Código de 1973, cumprindo o réu o mandado
no prazo legal, ficará isento de custas e honorários
advocatícios, ao passo que, no Novo Código, o
cumprimento no prazo legal acarreta apenas a
isenção de custas.
Respondida
Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído
pela Lei nº 13.105/2015, Susan propõe ação pedindo
que Frederico se abstenha de produzir ilegalmente ruídos
em excesso. Apresenta, ainda, na petição inicial,
pedido de antecipação de tutela. O juiz, ao despachar
a inicial, concede ordem de não fazer, fixando multa de
R$ 5.000,00 para caso de descumprimento. Cerca de
20 dias depois da intimação pessoal de Frederico,
Susan verifica que ele está fazendo ingressar, no pátio
de sua residência, potentes caixas de som e instrumentos
musicais elétricos. Susan peticiona, juntando fotografias,
vídeos e uma ata notarial, que dão conta de tais fatos,
e afirma que, caso o som seja produzido, sofrerá danos
materiais na ordem de R$ 5.000,00. Nesse contexto,
é correto afirmar que, em tese,
Respondida
Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído
pela Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa
INCORRETA a respeito do procedimento comum.
A
No sistema do Novo CPC, todas as defesas do réu,
incluindo as alegações de incompetência relativa,
impedimento e suspeição, deverão ser apresentadas
como preliminares da contestação.
B
A constatação imediata da prescrição da pretensão
ou da decadência do direito potestativo, entre outras
hipóteses, autoriza o juiz a julgar liminarmente
improcedente o pedido, não a indeferir a petição
inicial.
C
No caso de o juiz indeferir por completo a petição
inicial, o autor poderá apelar; não sendo exercido
o juízo de retratação, o réu deverá ser citado para
responder ao recurso de apelação.
D
O Novo CPC admite expressamente a extinção
parcial do processo sem resolução do mérito,
sendo que essa decisão será impugnável por meio
do recurso de agravo de instrumento.
E
Sendo protocolado, pelo réu, pedido de cancelamento
da audiência de conciliação ou de mediação,
o prazo para contestação terá como termo inicial a
data desse protocolo; se forem vários réus em
litisconsórcio passivo, o termo inicial será, para
cada um, a data do protocolo do respectivo pedido
de cancelamento.
Respondida
Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído
pela Lei nº 13.105/2015, Antônio propõe ação em face
de Ovídio, pedindo ordem para cumprimento de obrigação
de fazer cumulada com indenização por danos
materiais. Após a regular instrução do feito, passa-se
à fase decisória. Nesse caso, quanto à sentença,
assinale a alternativa correta.
A
Se, após contraditório prévio e efetivo, o juiz absolutamente
competente fixar na sentença a liquidação
por procedimento comum para os danos materiais,
uma vez transitada em julgado a decisão, a forma
de liquidação não poderá ser alterada, por estar
protegida pela coisa julgada.
B
Após contraditório prévio e efetivo e uma vez transitada
em julgado a decisão do juiz absolutamente
competente, não será possível a Ovídio obter alterações no julgado calcadas em supostas modificações
de fato ou de direito supervenientes, mesmo se a
obrigação de fazer referir-se à relação jurídica de
trato continuado.
C
Se, após contraditório prévio e efetivo, o juiz absolutamente
competente fixar, na sentença, a técnica
da multa diária para o cumprimento da obrigação
de fazer, uma vez transitada em julgado a decisão,
a técnica executiva não poderá ser alterada, por
estar protegida pela coisa julgada.
D
Se, após contraditório prévio e efetivo, o juiz absolutamente
competente decidir questão prejudicial de
cuja solução dependa o mérito da causa, uma vez
transitada em julgado a decisão, não será possível
a Ovídio rediscutir tal questão em ação futura, por
estar protegida pela coisa julgada.
E
Se, após contraditório prévio e efetivo, o juiz absolutamente
competente reconhecer, em sentença,
que o valor da indenização é menor do que 40
salários mínimos nacionais, a motivação poderá ser
feita de maneira sucinta, omitindo-se o relatório.