Prova Completa: Notário e Registrador - Remoção (TJ-RO - IESES

1176381 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Assinale a afirmativa correta:

A

Apenas o Ministério Público tem legitimação para a propositura da ação civil pública.

B

Têm legitimação para propor ação civil pública, entre outros, a autarquia, a empresa pública, a fundação ou a sociedade de economia mista.

C

Têm legitimação para propor a ação civil pública, a União e a associação constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil.

D

Têm legitimação para propor a ação civil pública, entre outros, a Defensoria Pública, a União, a Mesa da Assembleia Legislativa dos Estados e Distrital.

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1176379 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Indique qual das ações abaixo caber ser proposta pelo exequente, quando ocorre violação de penhora por parte do executado:

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1176377 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Direito Societário
Sociedade Limitada

Assinale a assertiva INCORRETA, a respeito do que consta do Código Civil:

A

Nas sociedades limitadas, nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer seja averbada sua nomeação no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão.

B

Na sociedade limitada, a designação de administradores não sócios sempre dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios.

C

Contrato social da sociedade limitada poderá prever a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.

D

Na sociedade limitada, a renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação.

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1176373 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Direito Societário
Sociedade Anônima

Assinale a assertiva INCORRETA, a respeito das Sociedades Anônimas:

A

Segundo a Lei 6.404, cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão; fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações; e incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

B

No que concerne a incorporação, fusão ou cisão de Sociedades Anônimas, estabelece a lei que as condições da operação constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas, que incluirá: o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em substituição dos direitos de sócios que se extinguirão e os critérios utilizados para determinar as relações de substituição, os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão, os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a data a que será referida a avaliação, e o tratamento das variações patrimoniais posteriores, a solução a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de uma das sociedades possuídas por outra, o valor do capital das sociedades a serem criadas ou do aumento ou redução do capital das sociedades que forem parte na operação, o projeto ou projetos de estatuto, ou de alterações estatutárias, que deverão ser aprovados para efetivar a operação, todas as demais condições a que estiver sujeita a operação.

C

No que concerne a incorporação, fusão ou cisão de Sociedades Anônimas, estabelece a lei que se a operação envolver companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de 60 dias, contados da data da assembléia- geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários.

D

No que concerne a incorporação, fusão ou cisão de Sociedades Anônimas, estabelece a lei que as operações em questão serão submetidas à deliberação da assembleia geral das companhias interessadas mediante “justificação” e que somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas, se peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar.

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1176371 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Direito Societário
Sociedade Limitada
Sociedades não personificadas
Sociedade Simples

Assinale a assertiva INCORRETA, a respeito do que consta do Código Civil:

A

Na sociedade limitada, as deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.

B

A sociedade em Comandita por Ações opera sob firma ou denominação.

C

Na sociedade Cooperativa, a responsabilidade dos sócios será sempre limitada, respondendo estes somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações.

D

Na sociedade em Comandita por Ações, somente acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

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1176370 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Direito Societário
Sociedades não personificadas
Sociedade Simples

Assinale a assertiva INCORRETA, a respeito do que consta do Código Civil:

A

Na sociedade simples, o credor particular de sócio não pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este lhe tocar em liquidação da sociedade, se com isto não concordarem os demais sócios.

B

A inscrição do contrato social de uma Sociedades em Conta de Participação, em qualquer Registro, não confere personalidade jurídica à sociedade.

C

Excetuadas as exceções expressamente mencionadas na lei, são empresárias as sociedades que têm por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro e, simples, as demais.

D

A sociedade simples constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços; as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

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1176369 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Assinale a assertiva correta, segundo o que estabelece o Código Civil para as situações mencionadas:

A

Cessará, para os menores a incapacidade, pela existência de relação de emprego, desde que, em função desta, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

B

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

C

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até um ano após o término da guerra.

D

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, sendo que em tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.

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1176368 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Direito das Sucessões

Assinale a assertiva INCORRETA, segundo o que expressamente estabelece o Código Civil para as situações mencionadas:

A

É válida disposição testamentária em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, na forma especificamente estabelecida pelo Código Civil.

B

São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação, sendo que se extingue em quatro anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício.

C

Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância do interesse do sucessor.

D

Dispondo o testador que não caiba ao herdeiro instituído certo e determinado objeto, dentre os da herança, tocará ele aos herdeiros legítimos.

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1176360 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Assinale a assertiva correta, segundo o que expressamente estabelece o Código Civil para as situações mencionadas:

A

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômico e, sob pena de nulidade, seus estatutos conterão: denominação, os fins e a sede da associação; os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; os direitos e deveres dos associados; as fontes de recursos para sua manutenção; o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos; e as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

B

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

C

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, sendo que o registro declarará a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores; o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo; se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

D

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, decaindo em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

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1176358 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Responsabilidade Civil

Assinale a assertiva que indica a completa indenização cabível, segundo o que expressamente estabelece o Código Civil para as situações mencionadas:

A

A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que forem provadas pelo ofendido.

B

Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações.

C

A indenização por injúria, consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido, se este provar prejuízo.

D

No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.