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Em relação aos adicionais previstos na Lei Complementar
nº 568/2010, que dispõe sobre a carreira dos servidores
do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, é correto
afirmar que:
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Conforme estabelece a Lei Complementar nº 68/1992, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do
Estado de Rondônia, ao servidor é proibido:
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João, servidor público civil estável ocupante de cargo efetivo do
Estado de Rondônia, pela segunda eleição consecutiva, deixou de
atender convocação da Justiça Eleitoral para o serviço eleitoral.
Levando em consideração a reincidência, de acordo com a Lei
Complementar nº 68/1992, na esfera disciplinar, a conduta de
João:
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Fábio, Analista Judiciário estável do Poder Judiciário do Estado
de Rondônia, durante suas férias, sofreu grave acidente
automobilístico que lhe causou traumatismo craniano, com
lesão cerebral. Apesar de não ter ficado incapaz para o serviço
público, Fábio está com limitação em sua capacidade mental,
conforme verificado em inspeção médica. om base nas
formas de provimento de cargo público previstas na Lei
Complementar nº 68/1992, o servidor será:
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Os conceitos de orçamento tradicional e orçamento moderno não são modelos definidos, mas concepções extremas a partir das quais os modelos e técnicas orçamentárias são elaborados.
Uma das características da concepção tradicional do orçamento público é:
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Um dos objetivos da elaboração do Plano Plurianual é:
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- Despesa PúblicaClassificações da Despesa PúblicaClassificação QuantitativaNatureza da Despesa (Categoria Econômica)
- Receita PúblicaCodificação da Receita Pública
Considere os itens apresentados a seguir:
I) Despesas com pessoal e encargos sociais, com detalhamento de ativos e inativos;
II) Estrutura remuneratória dos respectivos quadros de pessoal efetivo;
III) Receitas diretamente arrecadadas pelo órgão, com periodicidade mensal;
IV) Repasses recebidos pelo órgão, com periodicidade mensal;
V) Prestações de contas do órgão e o respectivo parecer do Tribunal de contas.
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Os dados apresentados no Quadro I abaixo referem-se à execução do orçamento de um Estado da Federação, nos doze meses do exercício de 2x14.
Arrecadação de Receitas (R$) milhares
Correntes 555.700,00
Capital 78.300,00
Extra-orçamentárias 7.450,00
Receitas destinadas a transferências constitucionais obrigatórias 17.600,00
Receitas destinadas à formação do FUNDEB 66.500,00
Contribuições destinadas ao Plano de Seguridade dos Servidores 10.500,00
Receitas destinadas a Custeio de Pensões Militares 2.300,00
Recursos para restituição de depósitos em garantia 3.150,00
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A vedação à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital no texto constitucional está diretamente relacionada ao princípio orçamentário do(a):
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Texto l:
O orçamento do Município de Brevidade para o exercício de 2x12 foi estimado em R$ 198.000.000.
Durante o exercício de 2x12, a arrecadação mensal estava superando, em média, 2,5% do previsto, de forma que no mês de agosto havia um excesso de arrecadação acumulado de R$ 3.300.000.
O balanço patrimonial do exercício de 20x11 apresentou um superávit financeiro de R$ 950.000.
Os dados da execução orçamentária ainda revelam que houve abertura de créditos adicionais extraordinários, no montante de R$ 780.000 e reabertura de créditos adicionais especiais do exercício anterior, no total de R$ 425.000.
Foi apurado ainda, no mês de agosto que havia despesas fixadas passíveis de anulação, totalizando R$ 390.000.
Além de uma dotação genérica (reserva de contingência) de R$ 10.000,00, passível de destinação para abertura de créditos adicionais.
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