Prova Completa: Estágio - Direito (TJ-RN - FUNCERN

1312350 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Considerando os direitos e garantias constitucionais, assinale a opção correta.

A

Todas as pessoas possuem o direito de não sofrer discriminação por motivos de sexo, raça, religião ou por seus ideais.

B

Todos os direitos e garantias fundamentais podem ser alterados ou suprimidos por meio de emendas constitucionais.

C

A dignidade da pessoa humana é um conceito de caráter tão abstrato que, apesar de figurar no texto constitucional, não tem nenhuma repercussão no plano material.

D

A liberdade do trabalho tem como jaez principal a própria liberdade de escolha profissional do cidadão, respaldada na opção pelo modelo capitalista de produção.

E

A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato e a manifestação de caráter paramilitar.

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1306250 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)

Exige-se no Processo Civil que as partes respeitem a ética, mesmo diante do litígio já instaurado.

É dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de uma forma ou de outra participem do processo,

A

cumprir as decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação, salvo em caso de interposição de recurso.

B

não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.

C

declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial onde receberão intimações, cabendo ao próprio Poder Judiciário as respectivas atualizações.

D

compelir o representante judicial, em caso de descumprimento de decisão pela parte, a cumprir decisão em seu lugar, visando resguardar o comando jurisdicional.

E

cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação, desde que a parte esteja em concordância com as mesmas decisões.

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979731 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Critério de Fixação de Competência

No tocante à competência jurisdicional, é correto afirmar:

A

A competência jurisdicional é definida tão somente pela observação do lugar da infração.

B

Nos casos de crimes comuns, os ministros do Supremo Tribunal Federal serão julgados pelo próprio STF.

C

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será regulada pelo domicílio da vítima.

D

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração consumar-se fora deste, a competência será determinada pelo domicílio do réu.

E

Os ministros de Estado serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. Nos casos de determinadas autoridades públicas, a competência jurisdicional será determinada pela prerrogativa de função.

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979074 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Considerando as mais recentes alterações do Código Civil, assinale a opção correta a respeito da capacidade civil.

A

Aqueles indivíduos que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil são considerados absolutamente incapazes.

B

Os indivíduos que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido são considerados absolutamente incapazes.

C

Aqueles que não conseguem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.

D

Os pródigos não apresentam restrição alguma em relação à capacidade civil.

E

Os menores de dezesseis anos de idade são os únicos considerados absolutamente incapazes pelo Código Civil.

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978996 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDa Capacidade Processual (arts. 70 a 76)

Serão representados em juízo, ativa e passivamente,

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960311 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

São princípios norteadores da ação penal privada:

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936423 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

No procedimento criminal da Lei nº. 9.099/95, é correto afirmar:

A

comparecendo o autor do fato e a vítima e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes desde logo.

B

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.

C

nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável no caso concreto em exame, o Juiz poderá reduzi-la em até um terço.

D

contra a decisão de rejeição da denúncia ou queixa e contra a sentença, caberá recurso inominado.

E

as partes serão intimadas pessoalmente da data da sessão de julgamento do recurso interposto contra sentença.

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931833 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Sobre a organização da Justiça nos Estados, é correto afirmar:

A

A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa da Assembleia Legislativa.

B

Cabe ao Tribunal de Justiça de cada Estado processar e julgar, originariamente, o Governador em caso de crime comum.

C

Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

D

Cabe ao Tribunal de Justiça de cada Estado processar e julgar, originariamente, os habeas corpus quando o paciente for o Governador.

E

A lei estadual poderá criar, mediante proposta da Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes federais lotados no Estado.

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931770 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e Vedações

Conforme previsão constitucional, é vedado aos juízes

A

exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função.

B

receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo, salvo as decorrentes do próprio exercício.

C

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, evitando o tráfico de influência.

D

dedicar-se à atividade político-partidária.

E

receber, a qualquer título ou pretexto e, sem exceção, contribuições de pessoas físicas, o que interferiria no livre convencimento no momento de decidir.