Prova Completa: Estágio - Direito (TJ-RN - ESMARN

2424568 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Ajuizada ação contra uma autarquia, o juiz condutor do processo determinou a citação da ré, ressalvando-lhe prazo em quádruplo para apresentação da defesa.

Nessa situação, assinale a opção correta:

A

A situação configura exemplo de incidência do chamado princípio da adequação sob a ótica subjetiva, na medida em que a regra especial existe em função da peculiar posição da parte a quem se confere prazo dilatado.

B

Diante do privilégio processual conferido pelo juiz ao réu, opera o princípio da adaptabilidade, pois o prazo foi dilatado em razão da análise da condição especial da parte ré no processo.

C

Incide o princípio da cooperação, segundo o qual o juiz deve proporcionar às partes as condições adequadas para o exercício pleno do direito de defesa para viabilizar a célere e efetiva entrega da prestação jurisdicional.

D

A incidência do princípio da adequação na situação considerada não guarda relação com o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, na medida em que importa simples ajuste procedimental.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2422377 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

Antônio, ao ser preso em flagrante delito por pratica de fato previsto como homicídio, trazia consigo para venda, dois quilos de cocaína. Devidamente denunciado pelos dois fatos, o processo a que será submetido seguirá qual rito?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2422242 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Assinale a alternativa correta:

A

Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente somente o foro local do fato.

B

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

C

Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente somente o foro do domicílio do autor.

D

Os atos e termos processuais dependem de forma determinada, reputando-se inválidos os realizados de outro modo, mesmo que preencham a finalidade essencial, de modo à garantia processual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2422125 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Procuradores (arts. 103 a 107)

Vera, advogada do Condomínio Ary Salem, ajuizou ação de cobrança a fim de evitar a prescrição, sem instrumento de mandato, tendo em vista que a síndica do referido condomínio está ausente do Brasil em razão de viagem. Neste caso,

A

Vera se obrigará, mediante caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 10 dias, prorrogável até outros 10, por despacho do juiz.

B

o processo será extinto sem resolução do mérito, tendo em vista a inexistência da procuração, com o consequente reconhecimento da prescrição.

C

Vera se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 dias, prorrogável até outros 15, por despacho do juiz.

D

a inicial será indeferida por estar desacompanhada de documento essencial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2420511 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade

Segundo a ordem jurídico-constitucional e infra, quanto à ação direta de inconstitucionalidade por omissão, todas estão corretas, exceto:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2420456 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Quantas das afirmativas abaixo estão corretas?

I. Tratando-se de crime continuado, se a pena cominada em abstrato for superior a dois anos, não se adota o rito sumaríssimo, previsto na Lei 9.099/95.

II. A nova Constituição da República suprimiu, no julgamento pelo Tribunal do Júri, a incomunicabilidade dos jurados.

III. O Tribunal do Júri julga apenas os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados.

IV. Os maiores de dezoito anos e menores de 21 anos poderão servir como jurados nos julgamentos pelo Tribunal do Júri, se emancipados na forma da lei civil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2420333 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Quanto à perícia no processo criminal, é INCORRETO afirmar:

A

A perícia sempre será feita por apenas um perito oficial.

B

Na produção da prova pericial serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

C

Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de dez dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.

D

Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2419411 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Analise as opções abaixo:

I – Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

II – É livre a manifestação de pensamento sem nenhuma restrição.

III – A inviolabilidade da casa não prevalece durante a noite em casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2416632 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

É ERRADO afirmar, com relação ao defensor:

A

O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

B

O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

C

Incumbe ao defensor provar o impedimento ao seu comparecimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.

D

O defensor, como representante do acusado busca decisão que lhe seja favorável, o que o obriga a pedir a absolvição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2416581 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)

Considerando-se a jurisprudência dominante dos tribunais superiores, julgue:

I – A apelação é o único recurso único previsto contra as decisões do juiz de execução penal.

II – No caso de falta grave, é lícito ao Juízo das Execuções Criminais fazer retornar o faltoso, cautelarmente, ao regime fechado

III – No caso de sentenciado com foro privilegiado, a execução será de competência do juiz da Comarca onde estiver o presídio, atendendo ao que dispõe a lei de organização judiciária.

IV – O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) não se aplica ao preso provisório.