Prova Completa: Notário e Registrador (TJ-PI - CESPE / CEBRASPE

1085547 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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Notário e Registrador
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A respeito do óbito, assinale a opção correta com base na Lei n.º 6.015/1973 e demais normas aplicáveis à espécie.

A

O registrador não deve fazer constar no assento de óbito, mesmo diante de declaração de médico atestante, informação sobre a causa mortis que atente contra a dignidade do falecido e de seus familiares.

B

O traslado do assento de óbito de brasileiro ocorrido em país estrangeiro poderá ser realizado com a omissão de dados, sendo possível a posterior inserção das informações faltantes, por averbação, mediante autorização judicial.

C

O rol dos elementos que devem constar do assento de óbito é exemplificativo, de modo que cabe nele a inserção de informação acessória, voluntariamente prestada, acerca de eventual convivência comum do de cujus com terceiro.

D

É cabível procedimento de justificação judicial para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, se não for possível encontrar o cadáver para exame, sendo irrelevante a prova da presença de tais pessoas no local do desastre.

E

Compete ao juízo do local do falecimento apreciar pedido de justificação de óbito.

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1085546 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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Notário e Registrador
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Em relação às atas notariais, assinale a opção correta.

A

As assinaturas dos solicitantes são imprescindíveis para ultimação e eficácia da ata notarial.

B

Ainda que a ata notarial contenha objeto meramente declaratório, não se admite a lavratura de nova ata com declaração retificadora.

C

O juiz não pode recusar a veracidade dos fatos materializados em ata notarial, uma vez que, apesar de não haver hierarquia entre os meios de prova, a lei confere ao documento público valor probandi em grau superior ao do documento particular.

D

O tabelião, na lavratura de escritura pública, age com margem de discricionariedade, mas, na ata notarial, deve evitar a emissão de juízo de valor, já que um dos princípios técnicos que a norteiam é o da imparcialidade.

E

A ata notarial tem natureza autenticatória, pois, além de registrar fatos com o escopo de proteção de direitos, modifica e institui outros direitos e obrigações.

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1085545 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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Notário e Registrador
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDas Infrações Disciplinares e das Penalidades (arts. 31 ao 36)

Com base na Lei n.º 8.935/1994, que trata de serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.

A

Se o titular do serviço for reincidente em infração disciplinar, o juízo competente poderá aplicar-lhe a pena de multa.

B

Se, durante o período de apuração de transgressão disciplinar, o titular do serviço for afastado, ele receberá metade da renda líquida da serventia, sendo, ao final, restituído da outra metade, ainda que condenado. qc

C

A perda da delegação por transgressão disciplinar depende de decisão em sentença judicial transitada em julgado.

D

Se a apuração de transgressão disciplinar resultar em pena, ela deverá ser aplicada pelo juízo competente, que seguirá a ordem de gradação das penalidades previstas.

E

Se, para a apuração de transgressão disciplinar, houver necessidade do afastamento do titular do serviço, ele poderá ser suspenso, preventivamente, pelo tempo que o juiz julgar conveniente.

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1085544 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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Notário e Registrador
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Tabelionato de NotasEscrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha

Acerca do divórcio consensual no tabelionato de notas, assinale a opção correta.

A

As escrituras de divórcio consensual são sigilosas.

B

As funções de procurador e advogado das partes podem ser cumuladas por uma mesma pessoa.

C

Por ocasião da lavratura da escritura pública de divórcio consensual, as partes devem partilhar os bens e estabelecer os valores da pensão alimentícia.

D

Quando, na partilha, houver transmissão de propriedade do patrimônio individual de um cônjuge ao outro, deverá ser comprovado o recolhimento do tributo devido sobre a fração transferida.

E

Para a lavratura da escritura pública de divórcio consensual perante o tabelião de notas, é necessário o comparecimento pessoal das partes.

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1085543 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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Notário e Registrador
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Acerca do registro de loteamento, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 6.766/1979.

A

Por ser o registro de loteamento direito do loteador após obter a aprovação, não é lícita a exigência de certidão de ações penais contra o loteador.

B

Para ser dado início ao processo de registro do loteamento, o loteador deverá apresentar o documento original do ato de aprovação pela administração.

C

O cartório somente poderá exigir exemplar do contrato padrão de promessa de venda após o transcurso do prazo de impugnação do pedido de registro.

D

Considerando que é exigida a aprovação prévia do loteamento pela administração, não poderá ser exigido histórico dos títulos de propriedade do imóvel.

E

Será necessário que o loteador casado apresente declaração do cônjuge de que este consente com o registro do loteamento.

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1085542 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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Notário e Registrador
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroNatureza e Fins (arts. 1º ao 4º)

Suponha que determinada serventia acumule as funções de registro civil, de títulos e documentos e de pessoas jurídicas, e que seja ela a única a realizar tais funções em determinado município de significativa extensão territorial. Suponha, ainda, que, nesse município, haja dois distritos densamente povoados. Com base nessa situação hipotética e na Lei n.º 8.935/1994, assinale a opção correta.

A

O cartório deve abrir sucursais em ambos os distritos, cada uma delas com a atribuição de executar apenas os serviços registrais da matriz que forem objeto de autorização específica concedida por ato do tribunal de justiça respectivo.

B

Deve haver um cartório de registro com as três funções em cada uma das referidas sedes distritais.

C

Deve haver um cartório de registro civil em cada uma das referidas sedes distritais, não havendo previsão para as demais funções registrais.

D

O cartório deve abrir sucursais em ambos os distritos, cada uma delas com a atribuição de executar todos os serviços registrais da matriz.

E

Deve haver um cartório de registro de títulos e documentos em cada uma das referidas sedes distritais, não havendo previsão para as demais funções registrais.

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1085541 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDa Legitimação Adotiva (arts. 95 e 96)

A respeito do nome estrangeiro, da gratuidade do registro civil e da paternidade, assinale a opção correta.

A

A sentença de legitimação adotiva deve ser registrada no registro de nascimentos, não podendo o oficial fornecer certidão, ainda que por determinação judicial, e o mandado implicará o cancelamento do registro original do adotado.

B

A recusa dos descendentes do falecido em se submeterem ao exame de DNA gera presunção relativa de veracidade na ação de investigação de paternidade

C

Cabe à União estipular forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos praticados nos termos da lei.

D

O nome do estrangeiro no registro poderá ser alterado, entre outros motivos, se for de difícil pronunciação e compreensão e se puder ser traduzido ou adaptado à prosódia da língua portuguesa

E

Consoante posicionamento do STF, é inconstitucional a gratuidade, para os reconhecidamente pobres, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito, visto que a delegação do serviço público é exercida por particular e em caráter privado.

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1085540 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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Introdução ao Direito Notarial e RegistralTeoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais

O princípio da publicidade, incidente sobre os serviços de registro imobiliário, tem natureza

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1085539 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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Assinale a opção correta em relação a averbações, anotações, retificações, restaurações e suprimentos de assento civil das pessoas naturais.

A

A suspensão e a destituição do poder familiar deferidas judicialmente, mas em caráter liminar, não podem ser averbadas no assento de registro civil das pessoas naturais.

B

s anotações feitas nos registros de pessoas naturais não se aplicam o princípio da continuidade de registro.

C

Se qualquer interessado ou o órgão do MP impugnar pedido de retificação, restauração ou suprimento, o juiz deverá determinar a produção da prova, dentro do prazo de dez dias, e, ouvidos, sucessivamente, em cinco dias, os interessados e o órgão do MP, decidir em dez dias.

D

Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado destinado à retificação, restauração ou suprimentos de assentamento no registro civil deverá ser remetido, mediante mero ofício e sem necessidade de deprecata, ao juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do registro civil e, mediante a ordem “cumpra-se”, deverá ser executado.

E

A sentença que defira ao transexual a alteração de sexo e prenome tem natureza constitutiva, razão por que enseja novo registro, pois a mera averbação malfere o princípio da dignidade da pessoa humana, visto que os dados do assento pretérito permaneceriam indeléveis.

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1085538 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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Notário e Registrador
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Assinale a opção correta a respeito do ingresso na atividade notarial e de registro.

A

Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da posse, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.

B

Haverá ofensa ao princípio da isonomia em edital que preveja a possibilidade de disputa no certame para uma única serventia.

C

De acordo com jurisprudência firmada pelo STJ, o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido no ato da inscrição no certame.

D

Podem ser titulares de delegação do exercício da atividade notarial e de registro os brasileiros natos e naturalizados, com idade mínima de dezoito anos, habilitados em concurso público de provas e títulos.

E

É necessária a participação nos concursos, em todas suas fases, da OAB, do MP, de um notário e de um registrador, até mesmo na elaboração do edital.