Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual,
a execução dos programas de governo e dos orçamentos
da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
federal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado; exercer o controle das operações
de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres da União; e apoiar o controle externo no exercício
de sua missão institucional, são atividades a serem exercidas
pelos três poderes, suportadas por
Os salários de contribuição incluídos na tabela de contribuição
dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador
avulso, para pagamento de remuneração a partir de
1.º de Janeiro de 2014, para as alíquotas de 8%, 9% e 11%,
respectivamente, são de
Os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados
à manutenção da atividade pública ou exercidos com essa
finalidade são mensurados ou avaliados com base no valor de
aquisição ou de produção e classificados contabilmente em
Os bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos
públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em doação, e
que estejam, ou não, afetos à atividade operacional de uma
entidade pública, devem ser incluídos
Os ativos que forem adquiridos, formados, produzidos, recebidos,
mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público,
que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente
ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou
à exploração econômica por entidades do setor público e suas
obrigações, serão considerados
Pode-se classificar a data da ocorrência da transação; a conta
debitada; a conta creditada; o histórico da transação de forma
descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado,
quando se tratar de escrituração eletrônica, baseado em
tabela auxiliar inclusa em plano de contas; o valor da transação;
e o número de controle para identificar os registros eletrônicos
que integram um mesmo lançamento contábil, como
De acordo com o parágrafo 9.º, art. 100 da Constituição Federal
de 1988, no momento da expedição de precatórios, independentemente
de sua regulamentação, deverá ser