Prova Completa: Analista Judiciário - Contabilidade (TJ-PA - CESPE / CEBRASPE

1952525 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Analista Judiciário - TI/Análise de Sistemas
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Analista Judiciário - TI/Suporte
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Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A

É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.

B

A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.

C

O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.

D

Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.

E

Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

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1952523 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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A respeito de dívida flutuante e dívida fundada, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Caso ultrapassados os limites da dívida flutuante no primeiro quadrimestre do último ano do mandato, será proibida a contratação de operação de crédito por antecipação de receita.

B

É vedado ao gestor público contrair, nos últimos dois quadrimestres do mandato, obrigação de despesa que contribua para o aumento da dívida pública.

C

Caso os limites de despesa de pessoal estabelecidos não sejam atingidos, estará proibida a realização de operação de crédito,ressalvado o refinanciamento do principal da dívida mobiliária.

D

O ente que deseje realizar uma transferência voluntária deverá comprovar que cumpre os limites constitucionais da dívida e os relativos à educação e à saúde.

E

O orçamento anual deve conter o anexo de riscos fiscais,que, por sua vez, trata, dentre outros, dos riscos fiscais de dívida fundada e flutuante.

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1952517 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias

A técnica-orçamentária que utiliza o orçamento com função precípua de controle político é chamada de

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1952512 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública

A respeito do processo orçamentário no Brasil, assinale a opção correta.

A

No processo orçamentário, durante a execução da despesa pública, são observados três estágios, sendo considerada realizada a despesa no primeiro deles.

B

O processo orçamentário, também denominado ciclo orçamentário, é constituído, exclusivamente, das seguintes etapas: planejamento; elaboração da proposta; discussão e aprovação; e execução.

C

O ciclo orçamentário, em respeito ao princípio da anualidade,deve ter a duração de um exercício financeiro que coincida com o ano civil.

D

A iniciativa da apresentação do projeto de lei orçamentária anual (LOA) é do Congresso Nacional e de competência do chefe do Poder Legislativo.

E

No momento da apreciação do orçamento anual pelo Poder Legislativo, podem ser oferecidas emendas que criem novas despesas, desde que haja indicação futura dos recursos necessários.

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1952509 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Despesa PúblicaDEA: Despesas de Exercícios Anteriores

A legislação e os normativos vigentes autorizam as entidades públicas a utilizar a dotação específica destinada a despesas de exercícios anteriores para pagar

A

uma compra de material de expediente que, em razão de sua urgência, não pôde subordinar-se ao processo normal da execução orçamentária.

B

uma despesa relativa à aquisição de computadores recebidos no ano X1, com o devido atesto da nota fiscal, mas que só foi paga no ano X2.

C

uma compra de medicamentos empenhada no ano X1, mas cuja entrega e consequente pagamento só foram feitos no ano X2.

D

uma despesa com aluguel que prescreveu no ano X1,mas cuja prescrição foi interrompida no ano X2, em razão da permanência do direito do credor.

E

um contrato de serviços terceirizados licitado, porém não empenhado em razão da ausência de assinatura do contrato.

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1952508 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Programação e Execução Orçamentária e Financeira

Para compatibilizar o fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos na etapa do planejamento da despesa orçamentária em caso de frustração da receita estimada no orçamento,será necessário

A

abrir novas fontes de financiamento de receita por meio de créditos adicionais, para acomodar os compromissos já empenhados.

B

cancelar as despesas já empenhadas e liquidadas para que não haja necessidade de buscar socorro no mercado financeiro.

C

solicitar dotação por meio da descentralização de créditos orçamentários, atingindo-se, assim, os resultados previstos na lei de diretrizes orçamentárias.

D

manter a despesas empenhadas na condição de despesas em liquidação, até que a arrecadação da receita seja restabelecida.

E

estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira.

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1952507 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Despesa PúblicaSuprimento de Fundos ou Regime de Adiantamento

O suprimento de fundos poderá ser concedido

A

a servidor que já seja responsável por dois suprimentos,desde que não esteja respondendo a processo administrativo.

B

mesmo que não seja precedido de empenho na dotação própria,desde que as despesas não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

C

a servidor declarado em alcance, desde que exerça cargo de confiança.

D

a servidor que tenha a seu cargo guarda ou utilização do material a adquirir, desde que não haja na repartição outro servidor.

E

mesmo que o valor da despesa ultrapasse o limite estabelecido em ato normativo próprio, desde que seja feito em caráter de urgência.

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1952497 Ano: 2020
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Interpretação de TextosCoesão e CoerênciaCoesãoCoesão Referencial

Enunciado 1952481-1

No terceiro parágrafo do texto CG1A1-I, a forma pronominal “o”, em “o lançam” (l.29), faz referência a

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1952494 Ano: 2020
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Interpretação de Textos

Enunciado 1952494-1

Segundo as ideias veiculadas no texto CG1A1-II,

A

questões relativas a origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual são as que mais motivam atos de discriminação, e, por isso, os dados sensíveis devem ter maior nível de proteção.

B

a Lei Geral de Proteção de Dados prevê obrigações tanto para as empresas que coletam os dados quanto para o titular desses dados, de forma proporcional.

C

a norma legal é válida em caso de bens e serviços ofertados a brasileiros, independentemente do país onde a coleta dos dados pessoais for feita.

D

o Estado é autorizado a coletar e a tratar dados pessoais de brasileiros da forma que julgar mais adequada

E

o Brasil é pioneiro na edição de uma lei acerca da coleta e do uso de dados sensíveis.