Questões do Concurso TJ-MT - FMP Concursos

1034622 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Notário e Registrador - Remoção
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade

Na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão, assinale a afirmativa correta.

A

Após a concessão de cautelar, abre-se o prazo de dez dias para os responsáveis pela omissão se manifestarem.

B

Declarada a inconstitucionalidade, será dada a ciência ao Poder competente para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

C

É obrigatória a apresentação de defesa pelo Advogado-Geral da União.

D

O Procurador-Geral da República deve se manifestar em prazo de cinco dias a partir de decisão do relator que o admite no processo.

E

A concessão de cautelar necessita de voto da maioria relativa dos ministros do STF.

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1034621 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Notário e Registrador - Remoção
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Defesa

A respeito do Estado de Defesa, assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a restrição ao direito de reunião.

B

A incomunicabilidade do preso poderá ser decretada por período não superior a dez dias.

C

Decretado o estado de defesa pelo Presidente da República, o Congresso Nacional decidirá a respeito do ato e de sua justificação por meio de votação de maioria simples.

D

Poderá ser decretada como medida coercitiva a restrição ao direito de sigilo de correspondência.

E

Rejeitado o decreto pelo Congresso Nacional, este será submetido ao pleno do Supremo Tribunal Federal.

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1034620 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Notário e Registrador - Remoção
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Com base na estrutura federativa brasileira, é correto afirmar que se trata de hipótese de intervenção espontânea aquela feita para

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1034619 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Notário e Registrador - Provimento
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

A respeito das Forças Armadas, assinale a afirmativa correta.

A

Não cabe Habeas Corpus em relação a punições disciplinares militares.

B

É vedada ao militar, em serviço ativo, a filiação partidária, salvo se esta tiver ocorrido em momento anterior ao ingresso dele nas Forças Armadas.

C

O militar em atividade que tomar posse em cargo público permanente será imediatamente exonerado.

D

Ao militar é permitida a sindicalização, sendo vedada, contudo, a greve.

E

As mulheres, a partir da CF/88, não são mais isentas do serviço militar obrigatório em tempo de paz.

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1034618 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Notário e Registrador - Remoção
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

Sobre a Defensoria Pública, assinale a afirmativa correta.

A

Sua atuação é exclusiva e restrita ao âmbito judicial, sendo vedada a atuação administrativa e a orientação extra-judicial por parte de seus advogados.

B

As Defensorias Públicas dos Estados são partes integrantes da Defensoria Pública da União sendo a esta subordinada.

C

A Constituição Federal de 1988 define a Defensoria Pública como instituição integrante do poder judiciário, sendo, dessa forma, assegurada sua autonomia em relação ao poder executivo.

D

A Constituição Federal de 1988 define a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

E

O Chefe da Defensoria Pública da União, chamado de Advogado-Geral da União, é nomeado pelo Presidente da República, livremente, dentre os integrantes da categoria maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.