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- Legislação Previdenciária
- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Contribuinte Individual
De acordo com a legislação federal relativa ao custeio da
previdência social, o exercente de mandato eletivo municipal não
vinculado a regime próprio de previdência social (RPPS) é
considerado, em relação ao regime geral de previdência
social (RGPS),
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O cultivo hidropônico é uma das principais técnicas da
agroecologia e consiste na aplicação de soluções e compostos
nutritivos de água, fósforo, potássio e nitrogênio no solo, bem
como inclui o uso de estufas e sistemas de irrigação por
gotejamento, resultando no crescimento mais rápido das
plantas, na preservação da biodiversidade e na manutenção do
solo.
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4268670
Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT
A função da Comissão de Proteção de Dados (CPD/CN) é
fundamentalmente
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4268669
Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT
De acordo com as regras de exercício dos serviços notariais de
protesto previstas no Provimento n.º 149/2023 do CNJ, o título
para protesto somente poderá ser apresentado
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4268668
Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT
Joana tem deficiência intelectual moderada, diagnosticada
clinicamente, que impacta sua compreensão em situações
complexas e de natureza patrimonial, mas não a impede de
manifestar vontade e de conduzir autonomamente aspectos
cotidianos de sua vida pessoal. Sua família requer judicialmente
sua interdição total para declaração de incapacidade absoluta e
instituição de curatela plena, abrangendo tanto atos patrimoniais
quanto decisões de natureza existencial, como escolhas sobre
saúde, moradia e vínculos afetivos.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com relação à curatela.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com relação à curatela.
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- CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência
- Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública
Julgue os seguintes itens, relativos à ação civil pública.
I Para o ajuizamento de ação civil pública por associação, é necessário que ela esteja constituída há pelo menos um ano e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção de alguns dos interesses definidos na lei de ação civil pública. II A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. III O juízo do local do dano possui competência funcional relativa para julgar a respectiva ação civil pública.
Assinale a opção correta.
I Para o ajuizamento de ação civil pública por associação, é necessário que ela esteja constituída há pelo menos um ano e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção de alguns dos interesses definidos na lei de ação civil pública. II A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. III O juízo do local do dano possui competência funcional relativa para julgar a respectiva ação civil pública.
Assinale a opção correta.
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- CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)
- CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)
No que concerne à petição inicial e à improcedência liminar,
assinale a opção correta de acordo com o estabelecido no CPC.
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- CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais
- CPCAtos ProcessuaisDo Tempo e Do Lugar dos Atos Processuais (arts. 212 a 217)
Em relação ao tempo e aos prazos dos atos processuais, assinale a
opção correta com base no disposto no CPC.
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- CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)
- CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosAmicus Curiae (art. 138)
Assinale a opção correta a respeito da intervenção de terceiros
conforme disposições do CPC.
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No que se refere à teoria da ação, assinale a opção correta,
considerando o disposto no CPC e na doutrina majoritária.
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