À luz da legislação federal que disciplina o imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), assinale a opção correta.

Acerca do regime jurídico do condomínio geral, assinale a opção correta.

Sofia é promissária compradora de dois apartamentos situados em condomínio edilício de destinação exclusivamente residencial, conforme cláusula expressa da respectiva convenção. O contrato de promessa de compra e venda nunca foi averbado no registro de imóveis, mas Sofia foi imitida na posse de ambas as unidades, comunicou o fato ao condomínio e passou a pagar as cotas condominiais. Com o objetivo de amortizar dívidas, Sofia dividiu um dos apartamentos em cinco quartos e passou a disponibilizá-los a pessoas distintas, por curtas temporadas, mediante anúncio em plataforma digital de hospedagem, oferecendo Internet e serviço de lavanderia, com alta rotatividade de ocupantes sem vínculo entre si. O condomínio ajuizou ação de obrigação de fazer para compeli-la a cessar a atividade. Em defesa, Sofia sustenta, cumulativamente: (i) que, como promissária compradora sem registro do contrato, não está vinculada às normas da convenção condominial; (ii) que o simples uso de plataforma digital não transforma a relação em hospedagem comercial; (iii) que a eventual mudança de uso somente poderia ser vedada por deliberação unânime dos condôminos; (iv) que a cessação das atividades implicaria violação do seu direito constitucional de propriedade.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que concerne ao direito real de propriedade.

Silvana é titular de direito real de uso registrado sobre imóvel situado em loteamento de acesso controlado, regularmente inscrito no registro de imóveis. Embora resida no imóvel com sua família, Silvana não é associada à associação de moradores. A associação exige que Silvana se identifique a cada ingresso no loteamento, recusa-lhe o fornecimento de cartão de acesso e impede a entrada de prestadores de serviços por ela solicitados, sob o argumento de que esses benefícios são exclusivos dos associados e custeados por suas mensalidades. Silvana propõe ação, requerendo: (i) cadastro único com fornecimento de cartão de acesso; (ii) livre entrada de prestadores de serviços mediante identificação; e (iii) indenização por dano moral.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que diz respeito a direitos reais de uso e a parcelamento do solo urbano.

Carlos, 80 anos, elaborou testamento cerrado, destinando sua parte disponível a Pedro, seu cuidador particular. Após a morte de Carlos, seus filhos ajuizaram ação anulatória do testamento, deduzindo três causas de pedir autônomas: (i) erro de direito, pois Carlos acreditava que, diante da ausência de norma expressa proibindo a deixa ao cuidador, o ato seria plenamente válido — convicção que foi o único motivo determinante da disposição; (ii) coação, pois Pedro reiteradamente ameaçava abandonar Carlos, se este não o beneficiasse no testamento, incutindo-lhe fundado temor; (iii) lesão, pois Carlos, em estado de premente necessidade psicológica e emocional, dispôs de seus bens de forma manifestamente desproporcional em favor de Pedro.
Com base no ordenamento jurídico vigente e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta em relação às três alegações apresentadas na situação hipotética precedente.

Um jornalista publicou, sem autorização prévia, a biografia de um artista nacional vivo, retratando episódios íntimos de sua vida pessoal, inclusive relacionamentos afetivos não divulgados publicamente e detalhes de tratamento de saúde. O artista ajuizou ação indenizatória, alegando violação à intimidade e à privacidade.
Considerando essa situação hipotética, à luz dos direitos da personalidade e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Segundo entendimento do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de rescisão contratual decorrente de promessa de compra e venda, em razão do inadimplemento do comprador, é a data

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