Prova Completa: Titular de Serviços de Notas e de Registros (TJ-MT - CESPE / CEBRASPE

4268742 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Titular de Serviços de Notas e de Registros
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Teoria Geral do CrimeConceito de Crime
Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Essencial
Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Acidental
Teoria Geral do CrimeIlicitudeNoções Gerais de Ilicitude
Teoria Geral do CrimeSistemas penais
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Considerando a disciplina do Código Penal brasileiro e a dogmática penal acerca da teoria do erro — descriminantes putativas, erro determinado por terceiro e erro sobre a pessoa —, assinale a opção correta.

A

Nas descriminantes putativas fáticas, caso a falsa suposição do agente sobre a situação que tornaria a sua conduta legítima seja considerada inescusável, ele responderá pelo respectivo crime doloso consumado, fazendo jus a uma causa de diminuição de pena.

B

Quando o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal for provocado de forma dolosa por um terceiro, apenas este responderá pelo crime, de tal forma que o autor material, por atuar induzido a engano, fica incondicionalmente isento de pena, sendo irrelevante perquirir se a sua falsa percepção derivou de manifesta inobservância do dever objetivo de cuidado.

C

O erro determinado por terceiro equipara-se à coação física irresistível, configurando uma autêntica causa de exclusão da própria conduta daquele que atua enganado, razão por que a tipicidade objetiva do fato recairá de forma exclusiva e direta sobre o terceiro provocador.

D

No que se refere ao erro sobre a pessoa, se o agente atinge pessoa diversa daquela que pretendia ofender, a lei penal determina a isenção de pena caso as características da vítima efetivamente atingida sejam substancialmente distintas daquelas da pessoa visada, uma vez que tal divergência rompe o nexo de imputação objetiva e a congruência do dolo.

E

A descriminante putativa incide quando o agente, por erro, supõe uma situação de fato que, se existisse, tornaria a sua ação legítima, havendo isenção de pena se esse erro for plenamente justificado pelas circunstâncias, e não havendo isenção de pena se o erro derivar de culpa e houver previsão legal, caso em que o agente responde pelo fato a título de crime culposo.

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4268741 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Teoria Geral do Crime

Com base no que dispõe o Código Penal acerca do arrependimento posterior e do crime impossível, assinale a opção correta.

A

O reconhecimento do arrependimento posterior pode estender-se a crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, desde que a reparação do dano ocorra por ato voluntário do agente até o oferecimento da denúncia.

B

O arrependimento posterior é causa de isenção de pena aplicável aos crimes patrimoniais, desde que o agente repare o dano ou restitua a coisa antes do recebimento da denúncia ou da queixa.

C

O reconhecimento do crime impossível afasta a punição da tentativa e exige do julgador a verificação cumulativa da ineficácia absoluta do meio empregado e da absoluta impropriedade do objeto material.

D

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

E

Há crime impossível quando, por ineficácia relativa ou absoluta do meio, torna-se inviável a consumação do delito pretendido, hipótese em que o agente responderá tão somente pelos atos já praticados.

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4268740 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

A teoria geral do direito penal estabelece uma série de princípios constitucionais e dogmáticos que atuam como limitadores do poder punitivo estatal. Em relação aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

A

O princípio da humanidade das penas autoriza, no sistema brasileiro, a imposição de sanções de caráter perpétuo e de trabalhos forçados, contanto que o indivíduo tenha cometido crimes classificados em lei como hediondos ou equiparados a hediondos.

B

Pelo princípio da lesividade, o direito penal está autorizado a intervir e punir condutas que se baseiem em pensamentos, convicções íntimas ou no próprio estilo de vida do agente, independentemente de tais fatos causarem dano ou perigo concreto a um bem jurídico de terceiros.

C

O princípio da intranscendência (ou pessoalidade da pena) garante que a sanção penal não passe da pessoa do condenado, sendo expressamente vedado que a responsabilidade criminal e a privação de liberdade aplicadas ao infrator sejam estendidas a seus familiares.

D

O princípio da legalidade, em sua vertente da máxima taxatividade legal e interpretativa, confere ao juiz a liberdade de criar, em prejuízo do réu, novos tipos penais por meio da analogia, caso identifique uma conduta imoral ou perigosa que o legislador tenha esquecido de criminalizar.

E

O princípio da retroatividade da lei penal mais gravosa, adotado no ordenamento brasileiro vigente, estabelece que as leis que aumentam as sanções criminais devem retroagir para alcançar fatos passados, com o escopo de garantir a máxima eficácia do controle social e a retribuição do delito.

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4268739 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Prolegômenos

Considerando as características e fontes do direito penal, assinale a opção correta.

A

A distinção entre fontes da legislação penal e fontes do saber penal é dogmaticamente indispensável, pois a legislação abrange leis penais manifestas, latentes e eventuais, enquanto o saber penal, para construir seu sistema orientador de decisões e conter o poder punitivo, exige imperativamente a incorporação de fontes de conhecimento externas à lei penal, como o direito constitucional e o direito internacional dos direitos humanos.

B

A doutrina penal de base redutora reconhece que o direito penal, como saber jurídico, tem caráter intrinsecamente descontínuo e fragmentário, refletindo a falta de autonomia do saber penal.

C

Após a consolidação da dogmática jurídico-penal contemporânea, a filosofia solidificou-se como a principal e primária fonte do direito penal.

D

As chamadas fontes de informação do direito penal referemse estritamente aos dados fáticos, estatísticos e criminológicos que fornecem o embasamento empírico necessário para que o Poder Legislativo edite as leis de criminalização primária e crie os tipos penais.

E

As leis penais inconstitucionais, ilícitas ou de irracionalidade grosseira não são consideradas fontes de conhecimento do direito penal, pois o saber penal as exclui sumariamente de seu horizonte de projeção, por carecerem de validade material perante o Estado democrático de direito, dedicando-se exclusivamente à interpretação de leis compatíveis com a Constituição.

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4268738 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Simples Nacional

À luz do disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 e em suas alterações, assinale a opção correta.

A

Para efeito de determinação da alíquota nominal para fins de cálculo do valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, o sujeito passivo deve utilizar a receita bruta acumulada nos 24 meses anteriores ao do período de apuração.

B

Não poderá recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a empresa de pequeno porte que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, independentemente da modalidade do transporte.

C

Não poderá recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte cujo titular ou sócio seja domiciliado no exterior.

D

Não poderá recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, ainda que produzidas por micro ou pequena empresa.

E

Poderá recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora ou comercializadora de energia elétrica.

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4268737 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Legislação Tributária
Administração Tributária

De acordo com a legislação federal, os serventuários da justiça devem informar à Secretaria da Receita Federal as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos cartórios de notas ou de registro de imóveis, de títulos e documentos. Essa obrigação é cumprida por meio da apresentação da declaração

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4268736 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia

Consoante o disposto no CTN, a anistia tributária

A

independe de lei específica do ente tributante competente, visto que sua concessão é imediata.

B

alcança infrações cometidas antes e depois da vigência da lei que a concede, desde que ainda não tenha sido constituído definitivamente o crédito tributário.

C

abrange, como regra, os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, desde que relacionados ao descumprimento de obrigação tributária acessória.

D

extingue o tributo devido, alcançando tanto a obrigação principal quanto as penalidades pecuniárias decorrentes da infração, inclusive quanto a fatos geradores futuros.

E

pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

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4268735 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Crédito TributárioLançamento
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

De acordo com o disposto no CTN, a decadência tributária

A

extingue apenas a exigibilidade do crédito tributário, sem extinguir o próprio crédito.

B

é instituto aplicável exclusivamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação.

C

ocorre quando o sujeito passivo perde o direito de impugnar administrativamente o lançamento tributário.

D

consiste na perda do direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, em razão do decurso do prazo legal.

E

corresponde à perda do direito de a fazenda pública ajuizar execução fiscal para cobrança de crédito tributário já definitivamente constituído.

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4268734 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Crédito TributárioLançamento

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorrerá

A

depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

B

no primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte àquele em que tiver ocorrido o fato gerador.

C

na data da inscrição do crédito em dívida ativa.

D

no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

E

na data da constituição definitiva do crédito tributário, independentemente de notificação do sujeito passivo.

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4268733 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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ConceitosConceito de Tributo

No que se refere à natureza jurídica da enfiteuse e do laudêmio, especialmente sob o aspecto tributário, assinale a opção correta.

A

A enfiteuse e o laudêmio são institutos tributários, a primeira correspondendo ao fato gerador, e o segundo, ao crédito tributário decorrente da transmissão do imóvel aforado.

B

A enfiteuse constitui espécie tributária autônoma e o laudêmio corresponde à sua base de cálculo, exigível nas transmissões gratuitas ou onerosas do domínio útil.

C

A enfiteuse é um direito real sobre coisa alheia, ao passo que o laudêmio possui natureza de receita patrimonial, não de tributo.

D

O laudêmio equivale ao ITBI incidente sobre a transmissão do domínio útil, razão por que sua cobrança pela União depende de lei complementar tributária.

E

O laudêmio tem natureza jurídica de taxa, pois decorre do exercício do poder de polícia pelo senhorio direto sobre a transferência do domínio útil.