Questão 4268736

4268736 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia

Consoante o disposto no CTN, a anistia tributária

independe de lei específica do ente tributante competente, visto que sua concessão é imediata.

alcança infrações cometidas antes e depois da vigência da lei que a concede, desde que ainda não tenha sido constituído definitivamente o crédito tributário.

abrange, como regra, os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, desde que relacionados ao descumprimento de obrigação tributária acessória.

extingue o tributo devido, alcançando tanto a obrigação principal quanto as penalidades pecuniárias decorrentes da infração, inclusive quanto a fatos geradores futuros.

pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

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