Prova Completa: Analista Judiciário - Direito (TJ-MS - PUC-PR

1149745 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS

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Analista Judiciário - Direito
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieBusca e apreensão

Jorge, funcionário público federal, é acusado de receber valores para facilitar a concessão de aposentadorias indevidamente. Com o objetivo de investigar as referidas acusações, o órgão no qual Jorge está lotado encaminha ofício à Polícia Federal, pedindo a instauração de Inquérito Policial, informando apenas que Jorge foi visto no estacionamento do local de trabalho recebendo a quantia de R$ 200,00 de terceiro. A fim de investigar os fatos, a primeira providência do delegado foi determinar a realização de busca e apreensão na casa do acusado, sem, contudo, solicitar autorização judicial. Com base no caso narrado, assinale a alternativa CORRETA.

A

Neste caso, mesmo que busca e apreensão seja realizada sem autorização judicial, sendo encontrada prova cabal do delito, esta pode ser utilizada no processo em defesa do princípio da verdade real.

B

Considerando que durante a busca e apreensão foram encontradas anotações com o nome de pessoas e datas de concessão do benefício da aposentadoria, esses documentos serão admitidos como meio de prova, ainda que tenham sido obtidos exclusivamente por meio da busca e apreensão.

C

No caso em análise, realizada a instrução judicial, nenhuma outra prova fora produzida, além dos elementos encontrados na busca e apreensão, durante o período investigatório. Nesse sentido, pode o juiz condenar Jorge com base nas provas colhidas exclusivamente durante a investigação preliminar.

D

A busca e apreensão somente poderá ser realizada após a expedição do competente mandado, cuja ordem deve ser expedida por juiz competente, desde que haja fundadas razões para deferi-la.

E

Ainda que a busca e apreensão não seja admitida como prova, haja vista a ausência de decisão judicial autorizando-a, ela não será desentranhada do processo, uma vez que faz parte do caderno processual.

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1149744 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Sobre a Teoria Geral dos Negócios Jurídicos, de acordo com as disposições previstas no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O erro ou ignorância é concebido como vício de vontade, constituindo-se causa geradora de invalidação dos negócios jurídicos. Nestes casos, o falso motivo, expressa ou tacitamente declarado, ainda que não seja manifestado como razão determinante do negócio, vicia a declaração de vontade e é pressuposto para anulação do ato.

B

O prazo prescricional para anulação de negócios jurídicos derivados de erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo ou fraude contra credores é de dois anos, contados, nestas hipóteses, da data em que o negócio jurídico se realizou.

C

Se ambas as partes procederem com dolo, é possível que o juiz declare a nulidade do negócio jurídico, desde que a parte prejudicada a requeira dentro do prazo de dois anos, contados da data de realização do ato.

D

A partir dos planos de estruturação formal dos negócios jurídicos, é possível afirmar que a eficácia jurídica depende do atendimento a três requisitos básicos: o agente capaz; o objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma prescrita ou não defesa em lei.

E

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

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1149743 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285
Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Com relação às modalidades, à transmissão, ao adimplemento e à extinção das obrigações no âmbito do Direito Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

De acordo com o princípio da boa-fé objetiva aplicável às hipóteses de assunção de dívidas, o novo devedor poderá opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

B

Quando o devedor provar ser mais valiosa do que a originária, deve o credor receber a prestação diversa como objeto de pagamento, desde que a obrigação seja divisível.

C

É inválido e ineficaz o adimplemento da obrigação realizado em favor de credor putativo, mesmo que o devedor tenha agido de boa-fé.

D

Como regra geral, na cessão de créditos não estão abrangidos os seus respectivos acessórios e eventual cláusula proibitiva da cessão poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, ainda que não conste do instrumento da obrigação transmitida.

E

A regra res perit creditori indica que se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, deverá recebê-la o credor no estado em que se a encontre, sem direito à indenização.

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1149742 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Com relação à posse e aos direitos reais previstos no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

Quando a posse indireta de pessoa que tem a coisa em seu poder derivar de relação de direito pessoal, sobre-por-se-á a ela sempre a posse direta, porque derivada do direito real de propriedade.

B

Constituindo-se uma espécie de direito real de garantia, é assegurado ao credor pignoratício o direito de apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder.

C

Não se admite a presunção de detenção do fâmulo da posse por meros atos comportamentais porque a relação de dependência para com o outro deve ser expressamente prevista em contrato.

D

A propriedade das coisas móveis, corpóreas ou não, transfere-se por intermédio dos negócios jurídicos translativos, mesmo que operados antes da tradição.

E

Tratando-se a hipoteca de direito real de garantia de natureza propter rem, são consideradas válidas as cláusulas contratuais que proíbam o proprietário de alienar o imóvel hipotecado.

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1149741 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Acerca dos institutos jurídicos da prescrição e da decadência no âmbito do Direito Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas hipóteses em que o prazo decadencial for convencional, a parte a quem aproveita poderá alegá-lo em qualquer grau de jurisdição, mas é vedado ao juiz suprir a falta de alegação.

B

Tem-se por interrompida a prescrição contra aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos na vida civil.

C

Nas obrigações divisíveis, a prescrição suspensa em favor de um dos credores, solidários ou não, aproveita os demais.

D

Nas obrigações de natureza indivisível, a prescrição pode ser interrompida mais de uma vez, desde que as causas de interrupção sejam diversas.

E

É possível a renúncia à decadência fixada em lei ou convencionada pelas partes, desde que o ato volitivo seja expresso.

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1149740 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoEmprego irregular de verbas ou rendas públicas

O Parquet Federal ofereceu denúncia contra Josefina Silva, pois, segundo a peça acusatória, a denunciada teria, ciente da ilicitude de sua conduta, auxiliado seu marido, então funcionário público, pois ocupava o cargo de Secretário de Estado, a receber ilegalmente valor em espécie, na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ainda, segundo a denúncia, o dinheiro utilizado nessa prática era proveniente dos cofres públicos, obtido por um sistema de contratações públicas viciadas, por meio das quais os empresários do esquema criminoso repassavam parte do dinheiro público recebido a integrantes da organização criminosa que, por sua vez, enriqueciam-se ilicitamente e, novamente, alimentavam o esquema criminoso. Considerando esse contexto fático, assinale a alternativa CORRETA.

A

Josefina Silva não deve responder pelo crime de “peculato”, tendo em vista que esse tipo penal somente pode ser praticado por funcionário público e, no caso em análise, apenas o seu marido era funcionário público (art. 312 c/c art. 30 do CP).

B

Josefina Silva deve responder pelo crime de “peculato”, tendo em vista que, nos termos da denúncia, obteve benefício financeiro proveniente de desvio de dinheiro do Estado, na companhia de seu esposo, que ocupava cargo público (art. 312 do CP).

C

Josefina Silva deve responder pelo crime de “corrução passiva”, tendo em vista que, nos termos da denúncia, obteve benefício financeiro proveniente de desvio de dinheiro do Estado, na companhia de seu esposo, que ocupava cargo público (art. 317 do CP).

D

Josefina Silva deve responder pelo crime de “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”, tendo em vista que recebeu dinheiro proveniente dos cofres públicos, o qual teria destinação diversa (art. 315 do CP).

E

Josefina Silva deve responder pelo crime de “concussão”, tendo em vista que, nos termos da denúncia, obteve benefício financeiro proveniente de desvio de dinheiro do Estado, na companhia de seu esposo, que ocupava cargo público (art. 316 do CP).

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1149739 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Quanto à regulamentação do Código Penal para a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

B

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores somente quando ainda não houver sentença penal condenatória transitada em julgado.

C

A lei excepcional ou temporária, uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência.

D

A ultratividade da lei penal mais benéfica não é possível quando, na data da sentença, dita lei foi revogada por lei posterior mais gravosa.

E

A retroatividade da lei penal mais benéfica não se aplica para os acasos de abolitio criminis.

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1149738 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS

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Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

Riobaldo, ciente da ilicitude da sua conduta, decide por ingressar em uma agência da Caixa Econômica Federal, na qual avista uma senhora que realiza operações no caixa automático, com o intuito de subtrair-lhe os valores sacados. Riobaldo, ao se aproximar da senhora, sorrateiramente, subtrai para si o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta reais) sacados, sem que a vítima perceba. Levando em consideração o caso acima narrado, assinale a alternativa CORRETA.

A

Caso Riobaldo se arrependa do que fez e decida devolver o dinheiro, ele poderá fazê-lo a qualquer momento, respondendo neste caso, por tentativa de furto.

B

Caso Riobaldo, no exato momento da subtração dos valores, seja surpreendido e impedido de dar continuidade ao seu intento por um policial militar que ingressou na agência, ele deverá responder pelo referido delito na sua forma consumada.

C

Caso Riobaldo decida por subtrair tais valores utilizando-se do emprego de grave ameaça, mediante a simulação de estar portando arma de fogo, poderá receber o benefício do arrependimento posterior, caso seja condenado a reparar o dano e devolver a quantia em dinheiro.

D

Caso Riobaldo se arrependa do que fez e decida devolver o dinheiro, ele poderá fazê-lo até o recebimento da denúncia, tendo, assim, uma redução na sua pena de um a dois terços.

E

Caso Riobaldo tenha ficado por minutos planejando seu intento criminoso, observando o comportamento da referida senhora e o movimento na agência bancária, vindo a desistir da conduta criminosa, ainda assim deve responder pelo crime com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

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1149737 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS

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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Quanto ao tipo penal de lavagem de dinheiro, previsto na Lei nº 9.613/1998, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se consumado o crime de lavagem de dinheiro quando o agente solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função pública ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

B

Considera-se consumado o crime de lavagem de dinheiro quando o agente obtiver, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

C

Considera-se consumado o crime de lavagem de dinheiro quando o agente ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

D

Considera-se consumado o crime de lavagem de dinheiro quando o agente iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadorias.

E

Considera-se consumado o crime de lavagem de dinheiro quando o agente ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo, quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

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1149736 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS

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Mato Grosso do Sul - MS

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. O servidor poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, nas seguintes hipóteses:

A

até 8 (oito) dias, se estiver servindo ao Tribunal do Júri.

B

até 10 (dez) dias, por motivo de falecimento de cônjuge, pais, sogros, filhos, irmãos e menor sob guarda ou tutela.

C

para prestação de prova ou exame em curso regular ou em concurso público.

D

até 2 (dois) dias, para a prestação de prova em concurso público.

E

para utilização de horas de crédito a seu favor, desde que haja prévia concordância dos superiores hierárquicos.

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