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Sobre a competência interna territorial no Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
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Uma das causas de extinção do processo, sem resolução de mérito, é a desistência da ação pelo autor. Sobre a desistência
da ação no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
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Sobre as fases decisória e recursal dos Juizados Especiais Cíveis, segundo as disposições Lei Estadual 1.071/1990,
assinale a alternativa CORRETA.
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- CPC 1973CPC-1973: Cumprimento de sentença
- CPC 1973CPC-1973: Obrigações de pagamento de quantia certa
Sobre o cumprimento da sentença que reconheça a existência de obrigação de pagar quantia certa, é CORRETO
afirmar, segundo o Processo Civil brasileiro, que:
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- CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros
- CPC 1973CPC-1973: Oposição na Intervenção de Terceiros
- CPC 1973CPC-1973: Denunciação da lide
- CPC 1973CPC-1973: Chamamento ao processo
Sobre os institutos relativos à intervenção de terceiros no âmbito do Código de Processo Civil brasileiro, assinale a
alternativa CORRETA.
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- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
Matheus está sendo acusado da prática de um crime de competência do Juizado Especial Criminal. Ao ser encaminhado
da delegacia para o juízo, é agendada audiência de conciliação. Ocorre, porém, que nem Matheus e nem a vítima tinham interesse em conciliar. Tendo prosseguido o feito, o Ministério Público, antes de oferecer a denúncia, fez
a proposta para o acusado de prestação de serviço à comunidade, a qual ele está pensando em aceitar. Com base
no caso narrado e observando a redação da Lei 1071/90, assinale a alternativa CORRETA.
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- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
Quanto ao Procedimento dos Juizados Especiais Criminais, estabelecido pela Lei nº 1.071/90, assinale a alternativa
CORRETA.
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- RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
- RecursosRecursos criminais em espécieCarta testemunhável
- Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal
- Habeas Corpus no Processo Penal
- Recursos Criminais
- Apelação no Processo Penal
Quanto aos Recursos previstos no Código de Processo Penal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
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- Competência no Processo Penal
- Causas de modificação da competência: conexão e continência
- Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios
Considerando superado o momento da vingança privada, o Estado passa a assumir a função de gestão dos conflitos
penais, possuindo, portanto, a exclusividade na aplicação das penas criminais. No entanto, o exercício desse poder
jurisdicional deve ser limitado, para a garantia dos direitos do cidadão, no Estado Democrático de Direito. Nesse sentido,
quanto à limitação do poder jurisdicional dada pela competência, assinale a alternativa CORRETA.
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- Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal nas Várias Espécies de CrimeAção penal nos crimes contra a honra
- Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
- Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
Em relação aos tipos de Ação Penal previstos na legislação processual penal brasileira, assinale a alternativa
CORRETA.
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