À luz do Código de Defesa do consumidor, em caso de vício do produto, o consumidor poderá exigir sua substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, se o fornecedor não resolver o problema em:

Sobre o Juizado Especial Criminal, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá recurso:

Nas causas previstas na Lei nº 9.099/1995, é competente o Juizado do Foro:

Segundo a Lei nº 9.099/1995, o processo perante os Juizados Especiais Cíveis é orientado, dentre outros, pelo seguinte princípio:

De acordo com Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, Juizados Especiais cíveis, poderá propor ação no Juizado Especial:

Nos termos Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, é da competência dos juizados especiais cíveis estaduais:

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, no prazo de:

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei n.º 12.153/2009,é CORRETO afirmar:

Segundo a Lei nº 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta, acerca dos Juizados Especiais Federais.