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De acordo com a Lei Complementar n. 59/2001, as fases do processo disciplinar desenvolvem-se na seguinte ordem
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Analise as seguintes afirmativas a respeito da disciplina dos Juizados Especiais implementada pela Lei Complementar n. 59/2001.
I. As Turmas Recursais são compostas por Juízes de Direito e por Juízes leigos, com jurisdição na sede de sua comarca ou de comarca que integre o seu grupo jurisdicional, indicados pela Corte Superior, para um período de três anos, permitida uma recondução e vedada a recusa.
II. Deverá ser implantada em toda comarca do Estado vara especializada com competência para processar e julgar os feitos da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
III. O Presidente da Turma Recursal exercerá o juízo de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento interposto contra sua decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
IV. Devem ser vitalícios os juízes togados integrantes das Turmas Recursais.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
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Sobre o estatuto jurídico da magistratura, assinale a alternativa CORRETA.
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De acordo com as especificidades do texto informativo, é CORRETO afirmar que
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![Enunciado 1114164-1](/images/concursos/a/d/3/ad30f4b0-b021-7990-1fc5-a8d07d3df899.png)
![Enunciado 1114164-2](/images/concursos/3/f/1/3f16be16-d450-71aa-3e9f-6dd17d2a2572.png)
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![Enunciado 1114158-1](/images/concursos/a/d/3/ad30f4b0-b021-7990-1fc5-a8d07d3df899.png)
![Enunciado 1114158-2](/images/concursos/3/f/1/3f16be16-d450-71aa-3e9f-6dd17d2a2572.png)
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![Enunciado 1114152-1](/images/concursos/a/d/3/ad30f4b0-b021-7990-1fc5-a8d07d3df899.png)
![Enunciado 1114152-2](/images/concursos/3/f/1/3f16be16-d450-71aa-3e9f-6dd17d2a2572.png)
A alternativa em que o termo destacado exerce a mesma função sintática que a expressão sublinhada no período acima é
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![Enunciado 1114150-1](/images/concursos/a/d/3/ad30f4b0-b021-7990-1fc5-a8d07d3df899.png)
![Enunciado 1114150-2](/images/concursos/3/f/1/3f16be16-d450-71aa-3e9f-6dd17d2a2572.png)
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![Enunciado 1114142-1](/images/concursos/a/d/3/ad30f4b0-b021-7990-1fc5-a8d07d3df899.png)
![Enunciado 1114142-2](/images/concursos/3/f/1/3f16be16-d450-71aa-3e9f-6dd17d2a2572.png)
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![Enunciado 1114138-1](/images/concursos/a/d/3/ad30f4b0-b021-7990-1fc5-a8d07d3df899.png)
![Enunciado 1114138-2](/images/concursos/3/f/1/3f16be16-d450-71aa-3e9f-6dd17d2a2572.png)
A redação que NÃO apresenta erro gramatical é
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