Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

A respeito dos objetivos da Superintendência Judiciária, reorganizada pela Resolução n. 520/2007,editada pela Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, o Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os seguintes direitos, EXCETO

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

A missão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais consiste em

É defeso aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, a respeito dos Juízes de Direito, assinale a alternativa CORRETA.

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, estabelecida na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as seguintes afirmativas sobre o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal.

I. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

II. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em concreto, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

III. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, no controle abstrato de constitucionalidade, para adquirirem eficácia contra todos e efeito vinculante, dependem de o Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional.

IV. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

A partir dessa análise, pode-se concluir que