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Considerando-se o que determina o Decreto-Lei nº 3.048, de 6 de maio de 1999, é CORRETO afirmar que o aposentado por invalidez fica obrigado a submeter-se a exames médico-periciais
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É CORRETO afirmar que a substância que pode levar à ataxia cerebelar como doença de natureza ocupacional é o
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: UFMG
Orgão: TJ-MG
Considerando o que prevê o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:
I. A avaliação de Juiz de Direito para fins de vitaliciamento constitui competência da Corregedoria-Geral de Justiça.
II. A elaboração do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que é veiculado por reso-lução, é da competência da Corte Superior.
III. O julgamento de recurso contra decisão de Juiz de Direito que impõe pena disciplinar é da competência da Corte Superior.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
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Analise estas afirmativas concernentes a esclarecimentos solicitados a Peritos Judiciais:
I. As partes podem solicitar esclarecimentos periciais, por intermédio do Juiz, ao Perito Judicial, mas não, ao Assistente Técnico.
II. As perguntas de esclarecimentos formuladas aos Peritos Judiciais se farão, em au-diência, sob forma de quesitos por escrito ou verbalmente.
III. O Perito Judicial só estará obrigado a prestar esclarecimentos às partes quando inti-mado no prazo de 10 dias antes da audiência.
A partir dessa análise, pode concluir que
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Analise estas afirmativas concernentes ao Perito Assistente Técnico:
I. É da confiança da parte que o indicou.
II. Não é sujeito a impedimento ou suspeição.
III. É indicado pela parte no prazo de 10 dias, contados da intimação do despacho de no-meação do Perito Judicial
A partir dessa análise, pode-se concluir que
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Analise estas afirmativas concernentes à fase de produção de provas em processos cíveis:
I. Durante a diligência, as partes não podem apresentar quesitos suplementares por escrito.
II. Os Peritos Judiciais e os Assistentes Técnicos podem ouvir testemunhas tendo em vista a elaboração do próprio laudo.
III. Para um mesmo caso, o Juiz pode nomear mais de um Perito Judicial.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
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Consoante a Lei Federal que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, é INCORRETO afirmar que
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É CORRETO afirmar que, uma vez fixado o prazo pelo Juiz, o Perito Judicial apresenta-rá seu laudo em Cartório, antes da Audiência de Instrução e Julgamento, no período de, pelo menos,
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Analise estas afirmativas concernentes ao Perito Judicial:
I. Aquele que apresentar informação inverídica ficará inabilitado por dois anos.
II. Pode escusar-se do encargo alegando motivo legítimo, que deve ser apresentado no prazo de 10 dias, contados da Instrução.
III. Quando nomeado pelo Juiz, cumprirá o encargo mediante assinatura do Termo de Compromisso.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
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A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Assim sendo, é CORRETO afirmar que o Juiz NÃO poderá indeferir um pedido de perí-cia quando
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