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I. A pena de advertência será aplicada por escrito ou oralmente, dependendo da gravidade da infração cometida e dos danos que provierem para o Serviço Público.

II. A pena de suspensão não poderá exceder a 90 dias.

III. O servidor inativo não é passível de punição disciplinar.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

Determinado Município do Estado de Minas Gerais possui 22 mil habitantes.

Considerada a hipótese, é CORRETO afirmar que esse Município

Segundo determina a Constituição da República, os dois cidadãos que compõem o Conselho Nacional de Justiça são indicados