De acordo com o que determina o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que, entre os órgãos necessariamente integrados pelo Presidente desse Tribunal, NÃO se inclui

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a aplicação da pena de perda de delegação aos delegatários de serviços notariais e de registro está corretamente classificada e atribuída como

Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais sobre o Tribunal do Júri, é CORRETO afirmar que

Considerando o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais sobre o regime disciplinar dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:

I. A pena de advertência será aplicada por escrito ou oralmente, dependendo da gravidade da infração cometida e dos danos que provierem para o Serviço Público.

II. A pena de suspensão não poderá exceder a 90 dias.

III. O servidor inativo não é passível de punição disciplinar.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

Explicita a lei alguns locais proibidos ao público infanto-juvenil e compete aos responsá-veis por esses locais cuidar para que não seja permitida a entrada de criança ou adoles-cente. Assim sendo, é CORRETO afirmar que, para tanto, eles devem mandar afixar aviso es-pecífico ao público, em local visível, na entrada dos estabelecimentos que exploram a venda de

Um parente de Pedro, uma criança que vai viajar, de férias, para a cidade de Manaus, procura o Comissário da Infância e da Juventude de plantão na Vara da Infância e da Ju-ventude, para informar-se sobre a necessidade de se obter autorização judicial para tanto. Considerando-se essa situação, é INCORRETO afirmar que a autorização judicial é ne-cessária apenas no caso de Pedro estar acompanhado

O Juiz da Infância e da Juventude aplicou a um adolescente, de 17 anos e seis meses de idade, autor de um homicídio, a medida socioeducativa da internação. Este, depois de ter cumprido por apenas dois meses a medida aplicada, conseguiu fugir. Apreendido tempos depois, quando faltavam três meses para ele completar 21 anos de idade, retornou à insti-tuição onde fora internado. Considerando-se essa situação, é CORRETO afirmar que a providência a ser tomada, então, pela autoridade competente consiste em

Segundo o disposto na legislação especial (ECA, art. 207), nenhum adolescente a que se atribui a prática de ato infracional poderá ser processado sem advogado, que, para tanto, deverá apresentar o instrumento de mandato.Considerando-se essa situação, é INCORRETO afirmar que a apresentação da procura-ção será dispensada quando

As crianças que cometem atos infracionais não são submetidas à Autoridade Judiciária, mas aos Conselhos Tutelares. Considerando-se essa informação, é INCORRETO afirmar que, entre as medidas proteti-vas, previstas na legislação especial (ECA, art. 101), aplicáveis, pelo Conselho Tutelar, a uma criança de 11 anos de idade que praticou um homicídio, se inclui

É INCORRETO afirmar que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer