deverá contar, obrigatoriamente, com órgão da Defensoria Pública, caso se constitua em Comarca.

terá sua Câmara Municipal composta de, no máximo, 19 Vereadores.

não poderá despender mais que 3% de sua receita com a remuneração dos Vereado-res.

não preenche o requisito de população mínima para se constituir, isoladamente, em Comarca.