compete aos jurados aplicar o direito, a partir dos quesitos que lhes forem formula-dos.

é de primeiro grau a jurisdição exercida pelo Tribunal do Júri.

funciona o Tribunal do Júri em qualquer dos Municípios que componham a Comarca.

será convocado o Tribunal do Júri a se reunir, independentemente da existência de processo a ser julgado, mensalmente, na comarca de Belo Horizonte e, bimestralmen-te, nas demais.