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Tem sido veiculada na imprensa de todo o País a realização de referendo concernente à proibição de comercialização de armas de fogo.
É INCORRETO afirmar que o instituto do referendo
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Analise estas afirmativas concernentes a citações, com base no que determina o Código de Processo Penal:
I. O militar, em serviço ativo, será citado pessoalmente na unidade em que estiver ser-vindo, se não for conhecida a sua residência e nela não for encontrado.
II. Nas Comarcas contíguas, de fácil comunicação, o Oficial de Justiça poderá efetuar a citação do réu em qualquer delas, desde que a residência ou lugar onde se encontra o citando seja próximo das respectivas divisas.
III. Quando incerta a pessoa que tiver de ser citada, a citação será feita por edital, com o prazo de 30 dias.
A partir dessa análise, é CORRETO afirmar que
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: UFMG
Orgão: TJ-MG
Considerando o que prevê o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:
I. A avaliação de Juiz de Direito para fins de vitaliciamento constitui competência da Corregedoria-Geral de Justiça.
II. A elaboração do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que é veiculado por reso-lução, é da competência da Corte Superior.
III. O julgamento de recurso contra decisão de Juiz de Direito que impõe pena disciplinar é da competência da Corte Superior.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
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Analise estas afirmativas concernentes a prazos processuais no processo civil:
I. O prazo para contestar e recorrer destinado ao Ministério Público é o mesmo conce-dido às partes.
II. É sempre em dobro o prazo para a Fazenda Pública recorrer.
III. Não havendo preceito legal nem assinação pelo Juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
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Analise estas afirmativas concernentes a atos processuais:
I. Nas ações que correm em segredo de Justiça, os autos só podem ser consultados pelas partes e seus procuradores.
II. A sentença é o ato pelo qual o Juiz põe termo ao processo, decidindo, ou não, o méri-to da causa.
III. Em todos os atos e termos do processo, é liberado o uso do vernáculo.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
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É CORRETO afirmar que, no processo civil, as ações se classificam em
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É CORRETO afirmar que a citação por carta rogatória ocorrerá quando
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Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil sobre esta matéria, é INCORRETO afirmar que
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Analise estas afirmativas referentes à distribuição, levando em consideração as disposi-ções relativas à matéria contidas no Código de Processo Civil, e assinale com V as ver-dadeiras e com F as falsas: Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.
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Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o Escrivão a autuará. Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil (art. 166), é INCORRETO afirmar que, nesse caso, o Escrivão deverá mencionar
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