Considerando-se as regras estabelecidas no Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que a intimação do réu da sentença se fará,

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, NÃO integra a Comissão Examinadora de Concurso para Ingresso na Magistratura

Considere estas duas atribuições:

I. Verificação, mediante inspeção, do preenchimento dos requisitos para criação de Comarca.

II. Suspensão de atividades jurisdicionais da Comarca que deixar de atender aos requisitos mínimos que justificaram sua criação.

É CORRETO afirmar que, segundo a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, os órgãos do Tribunal de Justiça a que competem as atribuições I e II são, respectivamente,

Analise estas afirmativas concernentes ao quorum de funcionamento dos Órgãos Cole-giados do Tribunal de Justiça:

I. Como regra geral, impõe-se, para a tomada de decisões, o quorum de maioria absolu-ta.

II. Não há exigência de quorum de funcionamento do Tribunal Pleno.

III. Exige-se maioria de dois terços para a recusa de promoção de Magistrado pelo crité-rio de antigüidade.

Funcionário público efetivo do Estado de Minas Gerais, com nove anos de efetivo exer-cício, Pedro Brasileiro, que fora, antes e por dois anos, servidor efetivo municipal, busca esclarecimentos sobre seu direito a férias-prêmio. Considerando-se essa hipótese, entre as informações que lhe podem ser dadas, então, é CORRETA a de que

Considerando-se a legislação federal concernente aos Juizados Especiais Criminais, é CORRETO afirmar que

Considerando-se a disciplina legal federal sobre os Juizados Especiais, é CORRETO afirmar que compete a esses órgãos a ação

Considerada a sistemática legal que regula os direitos assegurados ao idoso, é INCORRETO afirmar que

João Brasileiro tem 22 anos e seu pai é Prefeito Municipal. Considerando-se os requisitos constitucionais de elegibilidade, é CORRETO afirmar que, nessa situação, João

Considerando-se o Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que