2683924
Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: UFMG
Orgão: TJ-MG
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: UFMG
Orgão: TJ-MG
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Funcionário público efetivo do Estado de Minas Gerais, com nove anos de efetivo exer-cício, Pedro Brasileiro, que fora, antes e por dois anos, servidor efetivo municipal, busca esclarecimentos sobre seu direito a férias-prêmio. Considerando-se essa hipótese, entre as informações que lhe podem ser dadas, então, é CORRETA a de que
