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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Na conformidade com a Resolução nº 217 da
3ª Assembleia Geral da ONU, de 10 de
dezembro de 1948 (Declaração Universal dos
Direitos Humanos), é incorreto afirmar que:
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Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),
o tratamento de dados pessoais pelas pessoas
jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, os órgãos públicos
integrantes da administração direta dos Poderes
Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de
Contas, e Judiciário e do Ministério Público, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e
demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios) deverá ser realizado para o atendimento
de sua finalidade pública, na persecução do
interesse público, com o objetivo de executar as
competências legais ou cumprir as atribuições
legais do serviço público. Na conformidade com
essa diretriz, assinale a alternativa correta.
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Assinale a alternativa incorreta, considerando a
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os
princípios e a boa-fé que deverão ser observados.
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São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma Constituição
Federal de 1988 (CF/88). Visando a melhoria
de sua condição social, a CF/88 garante ao
trabalhador, exceto:
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A Defensoria Pública trata-se de instituição
essencial à função jurisdicional do Estado,
sendo incumbida de prestar orientação
jurídica, representação judicial e defesa
gratuitas, em todos os graus, dos
necessitados. Consoante a Constituição do
Estado de Minas Gerais de 1989, é incorreto
afirmar que:
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
- Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
- Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal
- Organização dos PoderesPoder Executivo
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça
Sobre os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, segundo a Constituição Federal de
1988 (CF/88), analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo que, cada legislatura terá a duração de quatro anos.
II. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, sendo que, a eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado, ambos tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, podendo modificar a Constituição e leis, segundo julgarem importantes para o crescimento econômico do Brasil.
III. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão máximo do Poder Judiciário, cujos Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, cabendo-lhe, precipuamente, a guarda da Constituição. IV.São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.
Estão corretas as afirmativas:
I. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo que, cada legislatura terá a duração de quatro anos.
II. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, sendo que, a eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado, ambos tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, podendo modificar a Constituição e leis, segundo julgarem importantes para o crescimento econômico do Brasil.
III. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão máximo do Poder Judiciário, cujos Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, cabendo-lhe, precipuamente, a guarda da Constituição. IV.São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.
Estão corretas as afirmativas:
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O Estado brasileiro dispõe no texto
constitucional de diversos dispositivos
visando a proteção da Família, da Criança,
do Adolescente, do Jovem e do Idoso. Está
de acordo com Constituição Federal de
1988 (CF/88):
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Quanto aos Servidores Públicos consoante
a Constituição Federal de 1988 (CF/88),
analise as afirmativas a seguir.
I. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.
II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
III. É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
IV. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
Estão corretas as afirmativas:
I. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.
II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
III. É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
IV. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
Estão corretas as afirmativas:
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Conforme a Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei nº 14.133/2021),
assinale a alternativa incorreta.
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No que concerne às disposições previstas na
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
(Lei nº 14.133/2021), a pessoa jurídica poderá
participar de licitação em consórcio,
observadas as seguintes normas:
I. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
II. Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.
III. Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio, salvo de forma isolada.
Estão corretas as afirmativas:
I. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
II. Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.
III. Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio, salvo de forma isolada.
Estão corretas as afirmativas:
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