NÃO é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

NÃO se encontra no rol dos direitos sociais assegurados pela Constitui-ção Federal:

Com base na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o processo legislativo não compreende a elaboração de:

É vedada a seguinte hipótese de acumulação de cargos públicos:

É vedado ao funcionário público do Estado de Minas Gerais:

Todas as afirmativas sobre a vigência da lei estão corretas, EXCETO:

Todas as orações grifadas têm a função de sujeito, EXCETO:

Todos os termos grifados exercem a mesma função sintática, EXCETO:

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Tribunal de Alçada, EXCETO:

Compete à Comissão Permanente do Tribunal de Alçada: