Exclui-se dos atos de competência privativa da Assembléia Legislativa, previstos na Constituição do Estado:

Segundo o já citado texto constitucional, compete privativamente ao Governador do Estado, EXCETO:

Segundo o disposto na mesma Constituição, compete ao Tribunal de Justiça, EXCETO:

Assinale a alternativa correta em relação à organização do Tribunal de Alçada:

NÃO cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quan-do a decisão recorrida:

Em relação à Administração Pública, afigura-se CORRETO afirmar:

Em face do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta concernente ao processo de elaboração das leis:

"Compete ao direito entrosar as normas jurídicas, de modo a reduzi-las a uni-dades lógicas, evitando assim as contradições de uma ordem jurídica." No período, o termo direito é empregado com o sentido de:

Considera-se como lei meramente material a norma: