Assinale, entre as afirmações abaixo, a que apresenta CORRETAMENTE o conteúdo dos artigos do Capítulo III, do Título II do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Título I – Das disposições preliminares, afirma no art.4o que: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." Ao especificar em que consiste a garantia de prioridade, afirma que se trata de, EXCETO:

Quanto à tutela constitucional da criança e do adolescente, NÃO é correto afirmar:

Considere a seguinte hipótese: Pedro e Maria são civilmente casados e contam, respectivamente, 26 e 21 anos. Pretendem adotar, conjuntamente, João, de 8 anos.

Todos os recursos abaixo se encontram disciplinados no Código de Processo Penal, EXCETO:

Consoante a sistemática do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais sobre o processo administrativo disciplinar, NÃO é correto afirmar:

Considere o seguinte: João obtém sentença judicial que invalida sua demissão do cargo público que detinha na condição de estável. O cargo antes ocupado por João já fora preenchido mediante a nomeação de Pedro, aprovado em concurso público e, pela primeira vez, vinculado à Administração Pública. Pedro encontra-se em estágio probatório. Não há outro cargo vago na Administração. Diante das circunstâncias, João e Pedro serão, respectivamente:

Quanto à função pública instituída pela Lei nº 10.254, de 20/07/90, no Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

Entre suas opções políticas fundamentais, o Estado brasileiro adota como forma de Estado, sistema de governo e tipo de democracia, respectivamente: