I. Incluem-se no rol constitucional de direitos e garantias individuais a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data, o direito de herança e a assistência judicial integral prestada pelo Estado aos que comprovem insuficiência de recursos.

II. A penetração na casa do indivíduo sem seu consentimento em horário noturno poderá dar-se, sem determinação judicial, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, e , ainda, mediante ordem judicial, em outras circunstâncias, desde que com a devida fundamentação.

III. Os direitos de inviolabilidade da correspondência e de sigilo das comunicações podem, nos termos da Constituição Federal, sofrer restrições na vigência de estado de sítio.

I. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98 e a supressão do comando constitucional de adoção obrigatória do regime jurídico unificado para o servidor público, extinguiu-se o regime jurídico único em todas as entidades da Federação que o adotaram.

II. Segundo a disciplina constitucional vigente, aquele que detenha exclusivamente a titularidade de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, submete-se ao regime geral de previdência social.

III. Consoante a sistemática constitucional em vigor, situam-se na categoria de servidores públicos os ocupantes de cargos efetivos e em comissão, de empregos e funções públicas e os membros das corporações ou instituições militares.

Consoante o regime constitucional, o concurso público constitui requisito direto da investidura do agente público em:

O recurso em sentido estrito será endereçado ao Presidente do Tribunal quando a decisão recorrida:

I. As constituições federal e estaduais não contemplam esse assunto.

II. O perito constatou que havia duas pequenas perfurações na cavidade torácica.

III. O delegado observou que estava faltando o cheque e as notas promissórias.

I. Segundo previsão constante no Código das Leis do Trabalho – CLT, tratam- se – as retro-mencionadas contribuições – de parcelas indevidas.

II. Se o signatário do mandato assim o desejar, deverá expor suas pretensões claramente no texto.

III. A frustação por não haverem conseguido a vitória nos últimos jogos deixaram os jogadores prostados.

I. O processo não reunia provas bastantes para incriminá-lo.

II. Após um longo período de dificuldades, estou finalmente quites com todos os meus credores.

III. Os contracheques estavam a sua disposição no setor de pagamento.

I. Os deputados sociais-democratas fizeram muita pressão para que o projeto fosse aprovado.

II. Parece que foi ontem, mas já fazem dez anos que nos conhecemos.

III. Após o trágico episódio de onze de setembro último, os Estados Unidos declarou guerra ao terrorismo.

Assinale a alternativa que apresente análise INCORRETA da oração sublinhada.

Assinale a alternativa em que a oração sublinhada tenha sido CORRETAMENTE analisada.