Prova Completa: Oficial Judiciário (TJ-MG - FUMARC

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos

C

Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

D

O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.

Questão Anulada

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464762 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Oficial Judiciário
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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Consoante o Código de Processo Civil, assinale a opção CORRETA:

A

Os termos de juntada de mandado aos autos do respectivo processo, cumprido ou não, constarão de notas datadas e rubricadas pelo ofcial de justiça.

B

Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, mas a citação e a penhora poderão, excepcionalmente, e com autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados.

C

Os termos de audiência serão assinados pelas pessoas que neles intervieram. Quando estas não quiserem frmá-los, o escrivão providenciará para que as assinem sob vara.

D

Caso haja eventuais contradições na transcrição dos atos ocorridos na audiência, deverão ser suscitadas oralmente naquele momento, ou no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão.

Questão Anulada

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464579 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais - MGRegimento Interno do TJ-MG

Sobre o Regimento Interno do TJMG, é INCORRETO dizer que:

A

são cargos de direção do Tribunal de Justiça os de Presidente, de Vice-Presidente e de Corregedor-Geral de Justiça.

B

os Grupos de Câmaras Cíveis, são integrados por membros das Câmaras Cíveis Isoladas e sob a presidência do desembargador mais antigo entre seus componentes.

C

o Conselho da Magistratura é composto do Presidente, que o presidirá, dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral de Justiça, que são membros natos, e de cinco desembargadores mais antigos, dentre os integrantes da Corte Superior.

D

as Câmaras Cíveis Isoladas têm cinco membros cada uma delas, sob a presidência do desembargador mais antigo ou de outro desembargador componente da câmara, se o mais antigo pedir dispensa, com o assentimento dos demais, observado o critério de antigüidade.

Questão Anulada

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464578 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais - MGRegimento Interno do TJ-MG

Sobre os órgãos do Tribunal de Justiça, é INCORRETO dizer, sobre o quorum mínimo para o funcionamento:

A

Os Grupos de Câmaras Cíveis, com sete membros e as Câmaras Isoladas, com a totalidade de seus membros, para julgamento de mandado de segurança, embargos infringentes e processo crime originário.

B

a Corte Superior, com vinte membros e o Conselho da Magistratura com seis membros.

C

O 1º Grupo de Câmaras Criminais, com dez membros; e os Segundo e o Terceiro Grupos de Câmaras Criminais, com sete membros.

D

o Tribunal Pleno, quando convocado pelo Presidente, sem exigência de quorum, salvo para dar posse ao Presidente.

Questão Anulada

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464577 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais - MGRegimento Interno do TJ-MG

Consoante o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é CORRETO dizer que:

A

no prazo de setenta e duas horas da assinatura do acórdão, o cartório onde tramita o feito fará publicar a súmula da decisão, dela constando os nomes dos advogados das partes.

B

a parte vencida poderá retirar os autos do cartório pelo prazo que a lei consignar. Havendo mais de uma parte vencida, os autos serão liberados primeiro ao autor(es) e depois ao réu(s), independentemente de nova intimação.

C

antes do trânsito em julgado do acórdão proferido em julgamento criminal, o cartório onde tramita o feito dará ciência do mesmo ao Departamento de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social da comunicação, com - o nome do réu e sua identificação completa.

D

qualquer inexatidão material existente no acórdão, devida a lapso manifesto, erro de escrita ou cálculo, não poderá, de ofício, ser corrigida pelo relator do acórdão, devendo a parte prejudicada utilizar o recurso adequado.

Questão Anulada

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464576 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais - MGLei Complementar 59/2001: Organização e Divisão Judiciárias do MG

Sobre a Lei Complementar estadual nº 59/2001, é INCORRETO afirmar que:

A

poderá ocorrer permuta entre servidores do foro judicial ocupantes de cargos com especialidades idênticas e lotados em comarcas diferentes.

B

a permuta de servidor titular do cargo de Oficial de Apoio Judicial da classe B somente poderá ocorrer com servidor de cargo idêntico e da mesma classe.

C

o servidor do foro judicial poderá obter remoção para cargo com especialidade diversa à do que ocupa que se encontre vago em outra comarca.

D

no caso de extinção ou suspensão de comarca, a remoção será decretada, de ofício, para a comarca à qual for anexada a extinta ou suspensa ou para outra comarca.

Questão Anulada

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464575 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais - MGLei Complementar 59/2001: Organização e Divisão Judiciárias do MG

Consoante a Lei Complementar nº 59/2001, é CORRETO afirmar que:

A

o Quadro de Pessoal dos Servidores da Justiça de Primeira Instância é integrado, entre outros, por cargos em comissão, sem necessidade de concurso para seu de provimento.

B

a nomeação para os cargos integrantes do quadro a que se refere o artigo 251, será feita pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

C

a cada vara e a cada unidade jurisdicional dos Juizados Especiais corresponde uma secretaria integrada obrigatoriamente por servidores das carreiras de Técnico de Apoio Judicial, da especialidade Escrivão Judicial, e de Perito Judicial.

D

o provimento efetivo dos cargos far-se-á por ato do Conselho da Magistratura e dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos.

Questão Anulada

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464348 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Modalidades

Da Lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar que:

A

É admitida a modalidade de concorrência para obra de valor acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

B

Obras, serviços e compras de grande vulto são aquelas aquelas cujo valor estimado seja superior a 5 (cinco) vezes o limite estabelecido na alínea c do inciso I do artigo 23.

C

Na licitação, a modalidade de Concorrência não exige que, na fase inicial de habilitação preliminar, os interessados comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos para a execução de seu objeto.

D

Existindo na praça mais de três possíveis interessados, dispensa-se a formalidade do convite, quando existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações, admitindo-se o contrato direto.

Questão Anulada

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464325 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais - MG

A Constituição Estadual trata da remuneração dos servidores públicos sendo CORRETO afirmar que inclui a seguinte disposição:

A

A remuneração e o subsídio dos ocupantes da administração direta, inclusive as vantagens pessoais e as parcelas de caráter indenizatório, não poderão exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

B

Fica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, com índices proporcionais às respectivas remunerações.

C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para o fim de concessão de acréscimo ulterior.

D

Art. 24 – A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 7° do art. 34 se submetem à iniciativa privativa em cada caso.

Questão Anulada