Prova Completa: Oficial Judiciário (TJ-MG - FUMARC

464759 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Oficial Judiciário
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CPC 1973CPC-1973: Da Comunicação dos Atos Processuais: Carta Precatória e Carta Rogatória
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Consoante o Código de Processo Civil, é INCORRETO dizer que:

A

Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos.

B

Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

C

A carta não tem caráter itinerante; não podendo ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fm de se praticar o ato.

D

O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória ao juízo, em que houver de cumprir-se o ato.

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464573 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais - MGRegimento Interno do TJ-MG

Consoante o Regimento Interno do TJMG, é CORRETO dizer que:

A

a pauta de julgamento será organizada pela classe de feitos, obedecida a ordem numérica decrescente.

B

art. 67. A pauta de julgamento deverá ser publicada até quarenta e oito horas antes da data de julgamento, incluído o dia de publicação.

C

art. 67. Parágrafo único. Publicada a pauta, não será nela incluído qualquer outro processo, sem exceção

D

art. 69. - Em qualquer processo, as partes poderão fornecer cópias de suas razões para distribuição aos vogais.

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464566 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais - MGLei Complementar 59/2001: Organização e Divisão Judiciárias do MG

Conforme a LC 59/2011, é CORRETO afirmar que:

A

será admitida a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2009 e não gozadas, pagas a título de indenização quando da aposentadoria.

B

no caso de falecimento do servidor em atividade, serão devidos ao cônjuge ou ao companheiro por união estável declarada por sentença os vencimentos e vantagens correspondentes ao período de férias-prêmio não gozadas.

C

não podem trabalhar na mesma Secretaria do Juízo servidores que sejam cônjuges, companheiros por união estável ou parentes consangüíneos, em linha reta ou na linha colateral, até o terceiro grau, salvo se aprovados em concurso púbico e os afins.

D

são deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância, fornecer aos interessados, no prazo máximo de setenta e oito horas, salvo motivo justificado, certidão de atos administrativos ou processuais.

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464408 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Observada a Constituição da República, é INCORRETO afrmar sobre a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública:

A

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fxados ou alterados por lei específca.

B

O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fxado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

Os subsídios dos demais magistrados não poderão exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.

D

O limite estabelecido para a remuneração e os subsídios dos membros dos Poderes não se aplica aos detentores de mandato eletivo e aos demais agentes políticos.

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464397 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

O princípio da presunção de inocência até que o réu seja considerado culpado ou até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória é prevista nos seguintes textos de forma expressa:

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464391 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

É INCORRETO afirmar que se inclui entre as funções essenciais à Justiça previstas na Constituição da República:

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464347 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União

Marque a opção CORRETA, de acordo com o estatuto do servidor:

A

O funcionário poderá ser licenciado, entre outros casos, para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa de sua família e para tratar de interesses particulares.

B

Aos funcionários interinos e aos em comissão não será concedida licença para tratar de interesses particulares e licença saúde.

C

O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses salvo o portador de tuberculose, lepra ou câncer, que poderá ter mais três prorrogações de 12 meses cada uma.

D

O funcionário não poderá gozar licença onde lhe convier, ficando obrigado a residir no mesmo endereço do local em que exercer a sua atividade , salvo autorização do chefe a que estiver imediatamente subordinado.

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464343 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Disposições Gerais

De acordo com a Lei de Licitações - Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, é INCORRETO afirmar que:

A

as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Lei.

B

a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, entre outros.

C

em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, entre outros, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras que se constituam como sociedade de economia com reconhecida função social e forma de fiscalização pelo Estado.

D

não se admite, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, entre outras.

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464339 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União

Marque a opção INCORRETA, de acordo com o estatuto do servidor:

A

A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do funcionário, não podendo ser concedida “ex-officio”.

B

Quando licenciado para tratamento de saúde, acidente no serviço de suas atribuições, ou doença profissional, o funcionário receberá integralmente o vencimento ou a remuneração e demais vantagens.

C

O funcionário atacado de cardiopatia descompensada, cegueira e lepra, entre outras, certificado por uma junta médica oficial, será compulsoriamente licenciado, com vencimento ou remuneração integral e demais vantagens.

D

O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa do pai, mãe, filhos ou cônjuge de que não esteja legalmente separado.

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464335 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Disposições Gerais

Para os fns da Lei 8.666/1993, é INCORRETO o seguinte conceito:

A

Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

B

Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.

C

Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

D

Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração sob contrato com terceiros sob o regime de empreitada integral, por preço global.