Prova Completa: Juiz (TJ-MG - EJEF

1141816 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasTaxas
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Marque a alternativa CORRETA:

A

Taxa é tributo que pode ser instituído em razão de serviços públicos específicos e indivisíveis prestados ou colocados à disposição do contribuinte.

B

As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos, desde que se refiram ao exercício do poder de polícia ou a serviços públicos específicos e divisíveis.

C

Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, é tributo que pode ser instituído pela União, Estados e Municípios.

D

Os Estados podem instituir impostos cumulativos sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

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1141812 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Com relação ao crime de peculato é CORRETO afirmar que:

A

no caso de peculato culposo, a reparação de dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se o ressarcimento for posterior, reduz de metade a pena imposta.

B

sujeito ativo só pode ser o funcionário público, uma vez que, pelo princípio da incomunicabilidade, essa qualidade não se estende a outro concorrente, não exercente de cargo ou função pública.

C

a reposição do dinheiro público não descaracteriza o peculato doloso, mas influi na dosimetria de pena por se tratar de desistência voluntária.

D

não haverá absorção da falsidade, se esta constitui meio para a prática do desfalque.

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1141811 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Assinale a alternativa CORRETA:

A

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.

B

O direito de queixa pode ser exercido ainda que tenha ocorrido a renúncia expressa ou tácita pelo querelante.

C

Transitada em julgado a sentença condenatória, ainda é admissível o perdão expresso do querelante.

D

A sentença que conceder o perdão judicial deve ser levada em consideração para efeitos de reincidência.

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1141810 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Código PenalConcurso de Pessoas
Teoria Geral do CrimeTipicidade
Teoria Geral do CrimeTipo Culposo

Assinale a alternativa que retrata uma hipótese de erro de tipo:

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1141809 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Segundo a Lei de Execução Penal, constitui direito do preso:

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1141808 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Teoria Geral do CrimeClassificação dos Crimes

Com relação aos fatos delituosos e a sua classificação, é INCORRETO afirmar que:

A

mãe que deseja matar o filho recém-nascido, negando- lhe alimento, pratica crime omissivo impróprio, pois produz pela omissão um resultado definido na lei como delituoso.

B

na extorsão não é possível falar-se em exaurimento, pois se exige, para a inteira realização do tipo penal, a obtenção da vantagem econômica indevida.

C

a calúnia é um crime formal, pois não há pretender destacar da conduta um resultado a ser tomado em consideração pelo Direito.

D

o furto é um crime instantâneo de efeito permanente, pois a situação criada pelo fato criminoso prolonga-se depois da consumação.

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1141805 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Teoria Geral do CrimeCulpabilidade

São elementos constitutivos da culpabilidade, EXCETO:

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1141802 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Com relação ao crime de receptação, é CORRETO afirmar que:

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1141801 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Particular (art. 298)
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade Ideológica (art. 299 do CP)

Em relação aos crimes de falsificação de documento e falsidade ideológica, é CORRETO afirmar que:

A

pratica o delito de falsificação de documento particular, e não público, aquele que falsifica nota fiscal, pois embora ela contenha requisitos exigidos pelo Poder Público, é documento de uso particular de empresa privada.

B

o crime de falsidade de documento estará caracterizado mesmo se a falsificação for grosseira e sem potencialidade lesiva.

C

o crime de sonegação fiscal, por ser regido por lei especial, sempre que concorrer com falsidade de qualquer espécie prevista no Código Penal, não permite a absorção.

D

pratica o crime de falsidade ideológica o acusado que, ao ser ouvido por suspeita de crime, declara ser menor inimputável, alegação desmentida por sua certidão de nascimento.