Prova Completa: Notário e Registrador - Remoção (TJ-MG - Consulplan

720620 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito das SucessõesSucessão Testamentária (Art. 1.857 ao 1.990)

Em relação às disposições testamentárias, é nula a disposição, EXCETO:

A

Que se refira a pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar.

B

Que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado.

C

Que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ou de terceiro.

D

Em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma família, ou a um corpo coletivo, ou a um estabelecimento por ele designado.

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720616 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Direito das SucessõesSucessão Testamentária (Art. 1.857 ao 1.990)

São testamentos ordinários, EXCETO:

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720614 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Sobre a aquisição da posse, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

B

Induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos.

C

Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

D

Posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante; por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

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720611 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Nos termos do Código Civil em vigência, a validade dos negócios jurídicos

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720610 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Para que um pai, casado sob regime da comunhão parcial de bens, doe um imóvel exclusivo seu, a um de seus 3 (três) filhos, sendo certo que esse imóvel sairá de sua metade disponível,

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720604 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Quitação – no contrato de compra e venda de imóvel, mediante pagamento do preço a prazo – é

A

a forma pela qual o devedor paga o preço, por exemplo, mediante emissão de TED – Transferência Eletrônica Disponível.

B

o próprio adimplemento de uma obrigação: ou pelo comprador, de pagar o preço, ou pelo vendedor, de transferir a propriedade do imóvel.

C

a declaração firmada por uma parte de que recebeu a prestação da outra, por exemplo: do vendedor de que recebeu o pagamento do preço devido pelo comprador.

D

o pagamento das parcelas do preço da compra e venda devidas pelo comprador ao vendedor, e pode ser integral (ato de pagar todo o preço devido) ou parcial (ato de pagar parte do preço devido).

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720602 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Direito das SucessõesInventário, Partilha e Arrolamento (Art. 1.991 ao 2.027)

Assinale a alternativa correta.

A

A sentença que se proferir na ação de sonegados aproveita apenas aos herdeiros.

B

A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros, exclusivamente.

C

Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante.

D

Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, não pagará ele a importância dos valores que ocultou, nem perdas e danos.

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720596 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)
Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.

B

O renunciante à herança de uma pessoa não poderá representá-la na sucessão de outra.

C

Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

D

Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.

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720590 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Prescrição e decadência

Em sede do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável é de

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720586 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Relativamente ao crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A concessão de isenções tributárias heterônomas é autorizada pelo art. 151, III, da Constituição Federal, de modo a preservar o pacto federativo.

B

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

C

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

D

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.