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Foram encontradas 100 questões.

145642 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Segundo o Código Civil brasileiro em vigor, uma das causas de interrupção da prescrição é o protesto cambial. Sobre a interrupção da prescrição no mesmo diploma legal, é correto afirmar que
 

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145638 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Pais resolvem emancipar voluntariamente o filho, menor púbere. Após desentendimento familiar, os pais, arrependidos, resolvem revogar o ato. Quanto ao caso, é correto afirmar:
 

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145635 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Pelo site de uma loja virtual, Carine adquiriu uma batedeira, parcelando diversas vezes no cartão de crédito. Ao receber o produto, embora tenha constatado ser de boa qualidade, concluiu que agiu compulsivamente. Por esta razão, no dia em que o recebeu, contatou o serviço de assistência ao consumidor (SAC), postulando o desfazimento do negócio, e que a transação não seja lançada na fatura. Nos termos do Código Defesa do Consumidor, a loja virtual
 

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145634 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Considerando disposições do Código Tributário Nacional, assinale a afirmação INCORRETA.
 

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145632 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Considerando normas do Código Tributário Nacional, a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário
 

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145630 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
De acordo com as disposições relativas ao Sujeito Ativo e Sujeito Passivo do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
 

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145629 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Nos termos da Constituição Federal, é de competência da União, em não existindo Território Federal, instituir impostos sobre
 

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145623 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
No que toca às disposições do Código Tributário Nacional sobre Garantias e Privilégios do Credito Tributário e Administração Tributário, é correto afirmar que
 

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145622 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Acerca das limitações do poder de tributar, avalie as afirmações a seguir:

I. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados em nível superior aos que fixar para suas obrigações.

II. É vedado aos Estados cobrarem impostos de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, em relação a fatos geradores ocorridos no período de vacância da lei que o aumentou.

III. É vedado à União cobrar Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

IV. É vedado a Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência.

É correto apenas o que se afirma em

 

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145621 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Segundo disposições do Código Tributário Nacional, são situações que autorizam a autoridade administrativa, de ofício, a efetivação e revisão do lançamento, EXCETO:
 

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